O Senado aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o uso do cartão corporativo pelo governo federal. A proposta, apresentada em 2020 pelo senador Fabiano Contarato e relatada por Sergio Moro, foi votada em comissão na última quarta-feira (10) e segue para análise na Câmara dos Deputados.
O texto não altera a finalidade dos cartões, mas proíbe cobrança de anuidade e taxa de adesão pelas operadoras. O objetivo é fortalecer a legislação vigente e ampliar a transparência dos gastos públicos.
Principais mudanças e objetivos
O projeto de lei aprovado pelo Senado visa dar mais robustez à legislação sobre o uso do cartão corporativo, que atualmente é regida por um decreto de 2005. Entre as novidades, o texto proíbe que operadoras cobrem anuidade e taxa de adesão dos cartões utilizados por servidores públicos federais.
Além disso, a proposta unifica normas já existentes sobre aquisição de passagens aéreas e despesas de viagem, buscando simplificar e padronizar procedimentos.
Transparência e prestação de contas
Uma das principais alterações é a obrigatoriedade de que órgãos do governo enviem anualmente a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e mantenham essas informações publicadas em seus portais de transparência. Os portadores dos cartões corporativos também deverão informar mensalmente as faturas ao órgão responsável, sob pena de responsabilização em caso de atraso.
Dados sobre gastos e repercussão
Segundo o Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União, até julho de 2025 o governo federal já havia gasto R$ 47 milhões com cartões corporativos para servidores federais, valor 26,12% menor do que o registrado no mesmo período de 2024, quando os gastos atingiram R$ 53,5 milhões. Em 2024, houve um aumento de 10,86% em relação ao mesmo período de 2023.
Atualmente, 4.325 pessoas estão autorizadas a utilizar o recurso. O histórico mostra que os gastos com cartão corporativo dobraram entre 2017 e 2024, passando de R$ 49,9 milhões para R$ 100,5 milhões.
O projeto busca responder a críticas recorrentes sobre a transparência e o controle desses recursos, reforçando mecanismos de fiscalização e ampliando o acesso público às informações.