O Senado Federal aprovou por unanimidade, na quarta-feira (27), um projeto de lei complementar que restaura a isenção de tributos federais para entidades sem fins lucrativos — e, embutido no mesmo texto, libera até R$ 2,5 bilhões extras para o Ministério da Defesa gastar fora do arcabouço fiscal em 2026.
Os 69 votos foram favoráveis e nenhum contrário. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados e, se aprovada sem modificações, vai à sanção do presidente Lula.
Reversão da tributação sobre o Terceiro Setor
O projeto desfaz uma lei complementar aprovada pelo Congresso no final de 2025 que havia retirado as isenções tributárias das organizações do Terceiro Setor. Com a nova obrigação, essas entidades passaram a recolher IRPJ, CSLL e Cofins a partir deste ano.
O senador Flávio Arns (PSB-PR), autor do texto, descreveu a lei anterior como uma “distorção” que prejudicou o setor. Em fevereiro, a Receita Federal já havia publicado uma instrução normativa eximindo as entidades de pagar os tributos, mas senadores questionaram a fragilidade jurídica do ato administrativo — daí a necessidade de uma lei para consolidar a isenção com segurança jurídica plena.
A relatora incorporou ainda emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para reforçar a garantia de isenção fiscal a pessoas com deficiência, eliminando margens de interpretação contrária.
O jabuti da Defesa: R$ 2,5 bilhões fora do teto
Aproveitando a votação, os senadores incluíram um “jabuti” — artigo que trata de tema alheio ao projeto original — que expande a margem de gastos do Ministério da Defesa neste ano.
Em 2025, o Congresso havia garantido R$ 30 bilhões para projetos estratégicos da Defesa entre 2026 e 2031, com teto de R$ 5 bilhões anuais. Para 2026, porém, esse teto havia caído para R$ 2 bilhões por conta de antecipações feitas no ano passado. O jabuti insere a possibilidade de um gasto adicional de até 50% do valor original — ou seja, mais R$ 2,5 bilhões —, a serem descontados do teto de 2027 conforme forem sendo empenhados.
Os recursos ficam restritos a investimentos e devem contribuir para o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa.
A articulação entre Múcio e Alcolumbre
A inclusão do jabuti foi resultado de negociação direta entre o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na tarde de terça-feira (26), Alcolumbre classificou a medida como “uma correção que eu compreendo muito razoável” e pediu o apoio dos senadores. Múcio, por sua vez, declarou ao G1 que a aprovação foi “um gesto do Senado Federal ao governo”.
O episódio se insere em um padrão mais amplo de pressão sobre as regras fiscais vigentes. Segundo a LDO 2027, as despesas federais devem crescer 7,95% em 2026 — 3,2 vezes acima do teto de 2,5% estabelecido pelo arcabouço fiscal, o que evidencia a disputa crescente por espaço orçamentário fora das restrições legais.