A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para blindar as agências reguladoras de contingenciamentos orçamentários.
A medida impede que despesas dessas autarquias sejam cortadas para cumprir as metas do arcabouço fiscal. Com requerimento de urgência aprovado, a proposta segue direto ao plenário, sem passar pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Proteção ampliada para todas as atividades
O relator e presidente da CI, Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o escopo da proposta original. O texto de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) protegia apenas despesas custeadas com receitas próprias das agências, como taxas de fiscalização e fundos específicos criados para essa finalidade.
No parecer aprovado, a blindagem passa a cobrir todas as atividades das agências reguladoras, independentemente da fonte de financiamento. A justificativa é que a separação entre atividades-fim e atividades-meio gera controvérsias e que a maior parte dos gastos dessas entidades, incluindo capacitação de servidores, já é bancada pelo orçamento ordinário da União — o que esvaziaria uma proteção restrita a fundos específicos.
O projeto vem na esteira de um bloqueio de 18% no orçamento das agências reguladoras decretado este ano, que já ameaçava paralisar fiscalizações da Anac, suspender certificações de pilotos e reduzir inspeções da Aneel em todo o país.
A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) fez pedido de vista para contestar a amplitude do novo texto. Após negociação, foram concedidas vistas coletivas até as 14h, e a votação ocorreu após audiência pública com diretores das agências reguladoras.
Veto de Lula e articulação para derrubada no Congresso
O movimento dos senadores não é inédito. Durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso Nacional havia aprovado dispositivo que vedava o congelamento das despesas de regulação e fiscalização das agências. O trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula.
Agora, Laércio Oliveira e Marcos Rogério afirmaram que vão articular com Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional, a derrubada do veto presidencial na próxima sessão conjunta entre Câmara e Senado.
O projeto tramita em momento de tensão entre Legislativo e Executivo sobre o papel das agências reguladoras no ajuste fiscal. Para os senadores, cortar o orçamento dessas entidades compromete a capacidade do Estado de exercer funções essenciais de fiscalização em setores estratégicos da infraestrutura nacional.