A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira contra o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal.
A Procuradoria defendeu que o STF rejeite a tentativa de anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta a Bolsonaro pela participação na trama golpista de 2022.
O parecer foi apresentado ao ministro Nunes Marques, relator do caso, que havia concedido 20 dias — o dobro do prazo padrão — para a Procuradoria se pronunciar, citando a alta complexidade do processo.
Em 8 de maio, os advogados de Bolsonaro protocolaram no STF o pedido de revisão criminal com o objetivo de anular a sentença definitiva. A defesa alega correção de erro judiciário e contesta a competência da Primeira Turma do STF para ter julgado o ex-presidente.
A revisão criminal é um instrumento excepcional: só pode ser usada após o trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recursos. No caso de Bolsonaro, o processo foi encerrado em novembro do ano passado.
STF tem rejeitado revisões do 8 de janeiro
O Supremo recebeu 18 pedidos de revisão criminal de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Cinco casos já foram analisados pelo plenário virtual: três foram rejeitados e dois têm maioria formada para rejeição.
Nunes Marques, relator do pedido de Bolsonaro, já havia votado contra quatro revisões criminais de condenados pelos ataques de 8 de janeiro — histórico que reforça o peso do parecer da PGR divulgado nesta terça. Apenas os ministros Luiz Fux e André Mendonça divergiram, votando pela revisão para reduzir as penas a crimes de dano ao patrimônio público.
Prisão domiciliar e estado de saúde
Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em regime domiciliar temporário, autorizado pelo ministro Alexandre de Moraes por motivos humanitários. Crises de soluço recentes levaram a equipe médica ao limite terapêutico de segurança, quadro que embasou a decisão de transferi-lo para prisão em casa.
Antes dessa medida, o ex-presidente estava detido no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal — a chamada Papudinha —, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Com o parecer da PGR contrário à revisão, a decisão final cabe ao ministro Nunes Marques e, eventualmente, ao plenário do STF. O relator tem acompanhado a posição majoritária da Corte de manutenção das condenações relacionadas à tentativa de ruptura democrática.