O presidente do STF, Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União a representar o ministro Alexandre de Moraes no processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.
Para Fachin, o caso vai muito além da figura de um ministro: está em jogo a independência do Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito e a própria soberania nacional.
A autorização de Fachin veio após a AGU, chefiada por Jorge Messias, consultar o STF sobre a possibilidade de atuar no feito. Em ofício encaminhado à Corte, o órgão informou que permanecia à disposição para defender institucionalmente o Estado brasileiro perante o foro estrangeiro e indagou se havia anuência para formalizar o pedido de ingresso no processo.
Como o processo chegou até aqui
A ação só pôde avançar após a Justiça Federal da Flórida autorizar, em 23 de maio, a citação de Moraes por e-mail — decisão que destrancou o processo depois que Rumble e Trump Media alegaram que os canais diplomáticos tradicionais estavam bloqueados no Brasil. Em 25 de maio, o advogado americano Martin De Luca confirmou que o ministro havia sido notificado formalmente, colocando o STF diante da necessidade de uma resposta institucional.
Antes da autorização formal de Fachin, STF, AGU e Ministério da Justiça já articulavam nos bastidores uma estratégia conjunta, avaliando que o caso exigia instrumentos tanto jurídicos quanto diplomáticos.
No mérito, Rumble e Trump Media argumentam que as ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos. As decisões questionadas miraram contas baseadas nos EUA pertencentes a usuários de direita.
Ao deferir o pedido da AGU, Fachin foi categórico: “O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional.”
O histórico por trás das ordens contestadas
Desde 2020, Moraes ordenou o bloqueio de ao menos 120 contas em redes sociais sob acusação de que estariam atacando instituições democráticas ou incitando um golpe de Estado. As medidas foram tomadas no âmbito de inquéritos que investigam ameaças ao STF, atos antidemocráticos e tentativa de ruptura institucional.
O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025. O ministro também determinou a suspensão do X por descumprimento de ordens judiciais e por não atender a exigências legais, como a indicação de representante legal no país.
O STF sustenta que todos os casos foram acompanhados pela Procuradoria-Geral da República e pelas defesas dos envolvidos, e que 70 recursos foram julgados de forma colegiada — argumento central para rebater a tese de que as decisões teriam sido atos unilaterais de um único magistrado. A maior parte das contas bloqueadas já foi reativada.
A disputa jurídica transnacional inaugura um precedente inédito na relação entre o Judiciário brasileiro e empresas de tecnologia com sede nos Estados Unidos, com potencial de acionar mecanismos de cooperação internacional e tensionar a relação diplomática entre Brasília e Washington.