O governo brasileiro vai a campo nos Estados Unidos. A AGU protocola nesta segunda-feira (15) uma intervenção perante a Justiça americana para defender os interesses do Brasil no processo aberto por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.
O órgão sustenta que decisões do Supremo Tribunal Federal não podem ser revistas por tribunais estrangeiros — e que qualquer tentativa nesse sentido representa ofensa à soberania nacional.
A manifestação será protocolada ainda nesta tarde, segundo a Advocacia-Geral da União.
O processo nos EUA ganhou tração depois que a Justiça Federal da Flórida, em 22 de maio, autorizou a citação de Moraes por e-mail — uma saída que contornou os canais diplomáticos tradicionais entre Brasil e Estados Unidos. A decisão destrancou a ação do Rumble nos tribunais americanos e forçou o governo brasileiro a reagir.
Rumble e Trump Media recorreram à Justiça norte-americana argumentando que as ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA. As determinações miravam contas de usuários de direita hospedadas em servidores americanos.
A AGU foi enfática em sua resposta: “Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil. Trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.”
Imunidade funcional e limites do processo
Pela legislação brasileira, ministros do STF não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. Ainda assim, as empresas americanas têm buscado reverter as determinações de Moraes diretamente nas cortes dos EUA.
A notificação formal de Moraes por e-mail, confirmada pelo advogado americano Martin De Luca, foi o gatilho direto para a decisão da AGU de intervir no processo.
A decisão da AGU ocorre a pedido de Edson Fachin, presidente do STF, que no início deste mês solicitou que o órgão tomasse providências sobre o andamento do processo nos Estados Unidos.
No fim de maio, STF, AGU e Ministério da Justiça já articulavam uma resposta conjunta ao processo americano contra Moraes — a intervenção protocolada nesta segunda-feira é o primeiro resultado concreto desse movimento.
Histórico de bloqueios e plataformas fora do ar
Desde 2020, Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio de ao menos 120 contas nas redes sociais sob a acusação de ataques a instituições democráticas ou incitação a golpe de Estado. A maior parte já foi reativada por decisão do próprio STF.
O ministro também determinou o bloqueio das plataformas Rumble e X por descumprimento de ordens judiciais e por não indicarem representante legal no país. O Rumble segue fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025.
O STF afirma que todos os casos foram acompanhados pela Procuradoria-Geral da República e pelas defesas, e que 70 recursos foram julgados de forma colegiada.