As empresas americanas Rumble e Trump Media pediram à Justiça Federal da Flórida que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, seja julgado à revelia no processo aberto contra ele nos Estados Unidos.
No pedido protocolado esta semana, os grupos alegam “tentativas frustradas de efetivar a citação” de Moraes por “evasão do réu”. Ao mesmo tempo, a Advocacia-Geral da União entrou no tribunal americano pedindo o encerramento do caso.
A disputa jurídica transnacional
O processo nas cortes americanas gira em torno de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil. Rumble e Trump Media argumentam que as determinações configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos — e por isso buscam revertê-las na Justiça americana, e não na brasileira.
O processo só ganhou tração depois que a Justiça Federal da Flórida autorizou, em maio, a citação de Moraes por e-mail — decisão que destrancou a ação após as empresas alegarem que os canais diplomáticos convencionais estavam bloqueados no Brasil.
Agora, com o pedido de julgamento à revelia, Rumble e Trump Media tentam avançar mesmo sem resposta do ministro. O argumento é que Moraes teria evitado deliberadamente ser notificado — o que, sob a lei processual americana, pode abrir caminho para uma sentença sem defesa da outra parte.
A reação do governo brasileiro
Na segunda-feira (15), a AGU protocolou petição no tribunal da Flórida pedindo o encerramento do processo e a entrada formal do Estado brasileiro no caso — a primeira intervenção direta do governo federal na disputa americana.
O governo sustenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada, não apenas Moraes, já que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de atribuições constitucionais. A AGU argumenta ainda que a análise de decisões judiciais brasileiras por tribunais estrangeiros violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no direito internacional e reconhecido pela legislação americana.
No documento, o Brasil afirma que “não consentiu e não consentirá” com a revisão de acórdãos do STF por juízes de outros países. Para a AGU, eventuais contestações às decisões da Corte devem tramitar exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.
Fachin, soberania e precedente inédito
A atuação da AGU foi autorizada pelo presidente do STF, Edson Fachin, que no início de junho deu sinal verde para o órgão representar o Estado brasileiro perante o tribunal americano. Para Fachin, o que está em jogo é a independência do Judiciário e a soberania nacional.
O caso coloca em rota de colisão dois sistemas jurídicos soberanos: de um lado, empresas americanas que alegam ter direitos constitucionais violados por decisões de um tribunal estrangeiro; do outro, o Brasil, que rejeita qualquer controle externo sobre suas deliberações judiciais.
Pela lei brasileira, ministros do STF não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por atos praticados no exercício do cargo — o que torna juridicamente complexa a tentativa de obter uma condenação individual de Moraes em solo americano.
O desfecho do processo pode estabelecer um precedente inédito sobre até que ponto tribunais dos EUA têm — ou reivindicam — competência para revisar decisões de cortes superiores de países estrangeiros soberanos.