Rumble e Trump Media pediram à Justiça dos Estados Unidos, no tribunal federal da Flórida, que rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação contra Moraes nos EUA.
Na petição protocolada na terça-feira (14), as empresas usam um ofício do Ministério da Justiça brasileiro de 2025 para sustentar que decisões do STF não têm efeito fora do território nacional.
O que diz o ofício usado pelas empresas
Na petição de 24 páginas protocolada no tribunal federal da Flórida, os advogados de Rumble e Trump Media citam um ofício enviado em junho de 2025 pelo Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
O documento afirma que as decisões judiciais brasileiras operam estritamente dentro do território nacional, não devem ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial e precisam seguir mecanismos formais, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.
Contradição apontada pelas empresas
Segundo os advogados, essa posição contradiz o argumento apresentado pela AGU à Justiça americana, de que as decisões de Moraes são atos soberanos do Estado brasileiro e não podem ser analisadas por tribunais dos EUA. Para as empresas, o debate não trata da validade das decisões dentro do Brasil, mas de saber se um magistrado estrangeiro pode impor obrigações a empresas americanas em solo americano sem passar pelos canais internacionais previstos.
A petição sustenta ainda que Moraes enviou determinações diretamente à Rumble nos Estados Unidos sem recorrer a esses mecanismos, e que nenhuma autoridade estrangeira pode impor censura de conteúdo, fornecimento de dados ou restrições comerciais a companhias americanas sem autorização do governo dos EUA.
Argumento da AGU e imunidade de jurisdição
A Advocacia-Geral da União, órgão que representa juridicamente o governo federal, pediu à Justiça americana que encerre a ação por entender que decisões do STF são atos soberanos e não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros. Segundo a AGU, permitir essa análise violaria o princípio da imunidade de jurisdição do Direito Internacional, e o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões da Suprema Corte por cortes de outros países. O órgão também argumenta que o real interessado na disputa é o Estado brasileiro, não apenas Moraes.
Pela lei brasileira, ministros do STF não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício da função — o que ampara a defesa institucional do caso.
A manifestação desta semana chega semanas depois de Rumble e Trump Media pedirem que Moraes fosse julgado à revelia nos EUA, alegando falha na citação pessoal do ministro. A Justiça da Flórida já havia aceitado a entrada formal da AGU no processo e negado esse pedido de revelia, decisão que abriu caminho para o embate atual sobre soberania e jurisdição.