A Justiça Federal da Flórida aceitou nesta terça-feira (23) a participação formal do Estado brasileiro na ação movida por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
A decisão permite que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente esclarecimentos sobre as determinações questionadas pelas empresas americanas — e abre caminho para tentar encerrar o processo nos EUA.
O tribunal também negou o pedido de julgamento à revelia de Moraes, que não se manifestou diretamente no processo.
O argumento da soberania
A estratégia de usar a imunidade de jurisdição como argumento central começou a ser costurada meses antes, quando STF, AGU e Ministério da Justiça iniciaram articulação conjunta para definir como responder à ação nos Estados Unidos.
Na petição apresentada à Justiça americana, o governo sustenta que Moraes não é o réu real — o Estado brasileiro é a parte efetivamente interessada, pois a disputa envolve decisões do STF no exercício de suas atribuições constitucionais.
O argumento central é o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana: atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento.
A AGU declarou expressamente que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões do STF por juízes de outros países. Para o governo, qualquer questionamento a essas deliberações deve tramitar exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.
A legislação nacional também protege ministros do STF de responsabilização pessoal por decisões tomadas no exercício de suas funções — argumento adicional contra a validade da ação na Flórida.
Como a disputa chegou até aqui
Rumble e Trump Media recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, argumentando que as medidas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA. Como a ação foi apresentada apenas contra o ministro, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado no processo.
O caso ganhou tração quando a Justiça da Flórida autorizou a citação de Moraes por e-mail após as empresas alegarem que os canais diplomáticos tradicionais estavam bloqueados no Brasil — o que permitiu o avanço formal da ação.
A decisão desta terça é desdobramento direto de junho, quando o presidente do STF, Edson Fachin, autorizou formalmente a AGU a ingressar no processo e declarou que estão em jogo “a independência do Judiciário e a própria soberania nacional”.
A Flórida ainda deve se pronunciar sobre o pedido de extinção da ação. Com o ingresso do Brasil como parte, a dinâmica jurídica muda: o governo passa a ter voz ativa e a disputa assume contornos de conflito entre soberanias — não mais apenas entre uma empresa e um magistrado.