O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um procedimento formal para investigar a combinação de negócios entre a mineradora Serra Verde, de Goiás, e a empresa americana USA Rare Earth — transação avaliada em US$ 2,8 bilhões.
O órgão quer determinar se a operação configura um ato de concentração e, se for o caso, se as empresas tinham obrigação legal de notificar o Cade antes de concretizar o acordo. A investigação corre sob a forma de um procedimento de apuração de ato de concentração (APAC).
O negócio, anunciado pela USA Rare Earth em 20 de abril e avaliado em US$ 2,8 bilhões — sendo US$ 300 milhões em dinheiro e o restante em ações —, prevê a integração das operações das duas companhias ao longo de toda a cadeia produtiva: da extração à fabricação de ímãs permanentes. A combinação resultaria em uma multinacional com oito unidades no Brasil, nos Estados Unidos, na França e no Reino Unido.
A Serra Verde também assinou um contrato de fornecimento de 15 anos, destinando 100% da produção de sua Fase I a uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) financiada por agências governamentais americanas e capital privado, com preços mínimos garantidos — o que assegura previsibilidade de receita para a operação.
Questionamentos jurídicos e constitucionais
A transação acendeu alertas em diferentes frentes institucionais. O ministro do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, afirmou que o subsolo brasileiro pertence à União e que o memorando firmado entre o governo de Goiás e os EUA para exploração de terras raras apresenta ‘vício de inconstitucionalidade’ e ‘não se sustenta’.
O partido Rede Sustentabilidade ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal pedindo à Corte que avalie se a operação fere a Constituição e, caso confirmado, que a suspenda. O PSOL, por sua vez, protocolou representação na Procuradoria-Geral da União (PGR) questionando a legalidade da aquisição. O caso integra um debate mais amplo sobre soberania mineral e regulação — lacuna estrutural que especialistas apontam como risco para o país.
A Serra Verde ocupa posição singular no mercado global: é a única mineradora fora da Ásia a produzir, em escala comercial, quatro elementos magnéticos essenciais — neodímio, praseodímio, disprósio e térbio —, matérias-primas indispensáveis para veículos elétricos, turbinas eólicas e tecnologias de energia limpa. O depósito de argila iônica em Minaçu é um dos maiores do mundo, com impacto ambiental relativamente baixo em comparação a outras jazidas.
Os dados de exportação evidenciam a dependência estrutural em relação à China: em 2025, o Brasil exportou quase 678 toneladas de terras raras para o país asiático, enquanto em 2026 apenas 2 toneladas foram destinadas aos Estados Unidos, ao valor de US$ 67 mil. A empresa iniciou a produção comercial em janeiro de 2024 e projeta elevar a capacidade para 6,4 mil toneladas por ano de óxidos de terras raras até o fim de 2027.
A Serra Verde reconhece não dominar ainda a tecnologia de separação em escala industrial — etapa crítica da cadeia produtiva. ‘A combinação com a USA Rare Earth nos dá acesso a essa tecnologia. A separação no Brasil está sendo avaliada’, afirmou a mineradora.
Em paralelo, a Câmara aprovou em maio um projeto que exige o processamento dos minerais em território nacional e limita a exportação de minério bruto — medida que pode redefinir o modelo de negócio acertado entre as duas companhias caso seja sancionada.