A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (22) o parecer do deputado Paulo Azi (União-BA) favorável ao avanço das PECs que preveem o fim da escala 6×1.
A votação havia sido postergada após o deputado Lucas Redecker (PSD-RS), crítico à medida, solicitar mais tempo para analisar o relatório na semana passada.
Na CCJ, os deputados se limitam à admissibilidade — verificar se as propostas são compatíveis com a Constituição. O debate sobre o mérito fica para as próximas etapas.
Da CCJ ao plenário: o caminho das PECs
Com o aval da CCJ, as propostas da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — unificadas por determinação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em fevereiro — passam a tramitar como um único texto.
O passo seguinte é a instalação de uma Comissão Especial, que Motta prometeu convocar imediatamente após a validação da CCJ. É nessa fase que o conteúdo das propostas poderá ser modificado. Depois, o texto vai ao plenário da Câmara e, por fim, ao Senado.
Uma PEC exige ao menos 308 votos favoráveis na Câmara para avançar. O quórum mais alto e o rito mais longo foram os fatores que levaram o governo a enviar um projeto de lei próprio sobre o mesmo tema — iniciativa que depende apenas da maioria dos deputados presentes na votação. O PL encaminhado pelo Executivo não prevê regra de escalonamento para a transição ao novo modelo, diferentemente do que propôs o relator Azi.
Motta não aprovou a movimentação do Palácio do Planalto, mas disse respeitar a decisão após almoço com Lula. Ainda assim, o presidente da Câmara deixou claro que manterá a tramitação das PECs em paralelo.
Indústria resiste e governo descarta compensações
O setor produtivo faz pressão contra a reforma. Estudo da Fecomércio estima em R$ 158 bilhões o impacto sobre a folha de pagamentos das empresas caso a redução da jornada legal seja aprovada. Representantes do setor apontam riscos à competitividade e à geração de novas vagas.
A equipe econômica do governo já havia descartado contrapartidas financeiras às empresas quando Azi apresentou seu relatório. Essa posição tende a marcar o debate na Comissão Especial, onde o governo aceita discutir apenas regras de transição para o novo modelo.
Para economistas, a redução da jornada precisa vir acompanhada de ganhos de produtividade — algo que, na avaliação deles, passa pelo aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação tecnológica e investimentos em infraestrutura e logística.
Quando Motta anunciou o envio das PECs à CCJ, ainda circulava nos bastidores a possibilidade de o governo recorrer à urgência constitucional — mecanismo mais rápido, mas que travaria a pauta do Congresso por até 45 dias em cada Casa.