O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a PEC que extingue o regime de trabalho 6×1 será submetida à análise de admissibilidade na CCJ já na próxima semana. Aprovado o parecer, uma comissão especial será criada para conduzir a votação em plenário até o fim de maio.
A definição do calendário encerra, por ora, uma alternativa que circulava no governo Lula: enviar um projeto de lei com urgência constitucional — mecanismo que aceleraria a tramitação, exigiria menos votos, mas travaria a pauta do Congresso por até 45 dias em cada Casa.
Motta disse que, durante o final de semana, comunicou ao Executivo sua posição favorável à manutenção do rito da PEC. “Eu penso que o governo compreendeu que esse seria o melhor caminho. E temos o compromisso de manter o calendário estabelecido”, declarou em entrevista na residência oficial da Câmara.
Urgência presidencial descartada — por ora
A pressão pelo caminho alternativo vinha ganhando força dentro do Executivo. A possibilidade de urgência constitucional não é novidade: em março, o ministro Luiz Marinho já havia sinalizado que o mecanismo seria acionado caso o debate não avançasse ‘na velocidade desejada’ pelo Executivo. Com a urgência, a aprovação demandaria menos votos e o prazo seria comprimido — mas ao custo de engessar a agenda legislativa.
Ao preservar o rito da PEC, Motta mantém o protagonismo da Câmara no processo e impõe um calendário mais longo, porém com maior respaldo institucional. Em março, Motta já havia sinalizado que a PEC seguiria o rito constitucional, exigindo convergência real entre governo e setor produtivo antes de qualquer avanço no plenário.
Setor produtivo resiste; economistas pedem debate mais amplo
Representantes do setor produtivo mantêm oposição à proposta. Para eles, a redução da jornada eleva os custos do empregador, compromete a competitividade das empresas e pode frear a geração de novos postos de trabalho.
Economistas reconhecem o impacto, mas alertam que o debate precisa ir além. Na avaliação deles, ganhos de produtividade virão principalmente da qualificação dos trabalhadores, da inovação e de investimentos em infraestrutura e logística — dimensões que ainda não foram incorporadas formalmente às discussões no Congresso.
A votação na CCJ representa apenas o primeiro passo de um processo legislativo longo. Aprovada a admissibilidade, a PEC seguirá para comissão especial antes de chegar ao plenário — onde precisará de apoio de três quintos dos deputados em dois turnos para, então, avançar ao Senado.