O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (23) que a comissão especial responsável por analisar a PEC do fim da escala 6×1 será instalada na próxima semana.
A criação do colegiado ocorre um dia após a CCJ aprovar a admissibilidade das propostas. Um relator ainda será designado para conduzir os trabalhos no novo colegiado.
Motta defende a via da PEC como caminho de maior segurança jurídica e afirma que o plenário da Câmara deve votar o tema em maio.
A aprovação da admissibilidade na CCJ nesta quarta foi o desfecho de um processo que começou em 15 de abril, quando Paulo Azi (União Brasil-BA) apresentou seu parecer favorável e a oposição pediu vista para adiar a votação. Na comissão, Azi analisou dois textos de parlamentares de esquerda e se limitou à compatibilidade das propostas com a Constituição — mas aproveitou o relatório para fazer recomendações sobre o conteúdo.
Transição gradual e impacto na Previdência
O relator sugere uma regra de transição progressiva, com prazo diferenciado conforme o porte da empresa. Azi cita reformas realizadas no Chile, na Colômbia e no México como modelo de implementação escalonada com reduções anuais sucessivas.
O parlamentar também alerta que a reestruturação da jornada “possui potenciais impactos que extrapolam a esfera trabalhista, alcançando o financiamento da Seguridade Social” — ou seja, poderia pressionar as contas da Previdência.
Para mitigar os efeitos sobre as empresas, Azi propõe redução de tributos sobre a folha de pagamentos. A sugestão, porém, encontra resistência dentro do próprio governo: a equipe econômica já descartou qualquer discussão sobre abatimento de encargos às empresas.
Paralelamente à PEC, o governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei que propõe jornada de 40 horas e escala 5×2 — caminho legislativo mais rápido, mas sem o peso de uma emenda constitucional. A jornada semanal máxima vigente é de 44 horas.
Impacto nos custos e no mercado de trabalho
Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a redução de 44 para 40 horas semanais pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais — acréscimo de até 7% na folha de pagamentos.
Estudo do Ipea de fevereiro deste ano projeta alta de 7,84% no custo médio do trabalho celetista no regime de 40 horas semanais. Na indústria e no comércio, o impacto estimado fica abaixo de 1% do custo operacional total.
O governo estima que 37,2 milhões de trabalhadores — 74% dos profissionais com carteira assinada — cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. Em 2024, o Brasil registrou 500 mil afastamentos por doenças psicossociais ligadas ao trabalho, gerando gastos para a Previdência Social.
Se aprovada pela Câmara e pelo Senado e promulgada pelo Congresso, a PEC instituirá a escala 4×3, reduzindo a jornada de 44 para 36 horas semanais. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
Representantes do setor produtivo alertam para elevação de custos, perda de competitividade e impacto negativo na geração de empregos. Economistas defendem que o debate deve ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade, com foco em qualificação profissional, inovação e investimentos em infraestrutura e logística.