O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu à Câmara dos Deputados um prazo de dez dias para prestar esclarecimentos sobre a tramitação da PEC da Blindagem.
A decisão ocorre após ação do deputado Kim Kataguiri, que busca suspender o andamento da proposta aprovada na terça-feira (16), que amplia proteções judiciais a parlamentares.
Ação judicial questiona PEC da Blindagem
A ação foi protocolada no STF na quarta-feira (17) por advogados de Kim Kataguiri (União Brasil-SP), solicitando a suspensão da tramitação da PEC. O pedido aponta supostas irregularidades no processo legislativo, como o uso de um tipo de emenda não previsto no regimento da Câmara para propostas de emenda à Constituição e a realização de dois turnos de votação no mesmo dia.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, determinou o prazo de dez dias para que a Câmara explique os procedimentos adotados durante a aprovação da proposta. A medida visa esclarecer dúvidas sobre a legalidade do trâmite e os possíveis impactos constitucionais da PEC.
Entenda a polêmica da PEC da Blindagem
A PEC aprovada pela Câmara altera regras sobre medidas cautelares, foro privilegiado e o andamento de ações penais contra deputados e senadores. A proposta é vista como uma resposta de partidos do Centrão a investigações e decisões judiciais do STF envolvendo parlamentares.
O texto resgata parte do modelo vigente entre 1988 e 2001, quando era necessária autorização prévia do Congresso para processar criminalmente seus membros. Segundo levantamento do g1, nesse período, apenas uma ação foi autorizada, enquanto mais de 250 pedidos foram barrados.
A PEC também amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com parlamentares eleitos, permitindo que sejam julgados apenas pelo Supremo. Outra mudança relevante é a análise das prisões em flagrante de parlamentares, que passaria a ser feita por votação secreta, em vez de aberta como ocorre atualmente. Pela Constituição, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, com validação do Congresso.