O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar fusões e aquisições de grandes plataformas digitais.
A proposta mira principalmente as big techs e prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade. O objetivo é atualizar as regras de defesa da concorrência para o mercado digital brasileiro.
Novas atribuições para o Cade
O projeto estabelece que o Cade terá foco na análise de fusões e aquisições em que uma das empresas envolvidas possua faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil. A medida se aplica a plataformas de redes sociais, entrega de produtos e varejo on-line, setores em rápida expansão no país.
Com a proposta, o Cade deverá analisar e decidir sobre a autorização de operações de compra entre grandes empresas digitais e companhias menores. O texto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais, departamento responsável por esses casos, cujo superintendente será indicado pelo presidente da República e precisará de aprovação do Senado Federal.
Essa nova área do Cade será encarregada de processar e fiscalizar o cumprimento de obrigações por parte das empresas consideradas de relevância sistêmica em mercados digitais. A palavra final sobre os casos continuará sendo do Tribunal do Cade.
Justificativas e práticas visadas
O governo argumenta que a atualização das regras de defesa da concorrência é necessária devido à complexidade do mercado digital, onde grupos econômicos atuam em múltiplos serviços. Segundo o governo, diferentes aplicativos podem pertencer ao mesmo dono, o que reduz a concorrência, inibe a inovação e prejudica a produtividade no setor.
Práticas anticoncorrenciais
Entre os comportamentos considerados anticoncorrenciais estão a falta de transparência nos buscadores, cobrança de taxas abusivas por lojas de aplicativos a empresas menores de tecnologia, venda casada de serviços e direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.