O governo federal vai encaminhar ao Congresso um projeto de lei para regular as big techs e punir crimes cometidos nas redes sociais, segundo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
A iniciativa surge após denúncias de exploração de menores nas plataformas digitais e visa equilibrar liberdade de expressão e segurança dos usuários.
O presidente Lula pretende enviar a proposta nos próximos dias, conforme informou o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Projeto de regulação das plataformas digitais
Segundo Juscelino Filho, o projeto de lei tem como objetivo criar regras claras para as plataformas digitais, garantindo a proteção dos usuários e a responsabilização das empresas por conteúdos ilegais ou prejudiciais. Entre os mecanismos previstos estão o combate a crimes como fake news, discurso de ódio, assédio e outras práticas ilícitas nas redes sociais.
O ministro destacou que a proposta é uma resposta à crescente preocupação da sociedade com os impactos negativos das redes digitais. “O governo brasileiro, o presidente Lula é favorável à regulamentação, à fiscalização dessas plataformas digitais que ganham muito, muito dinheiro às custas da saúde mental e da saúde física, às vezes, de crianças, adolescentes, mulheres que são exploradas e são enganadas através de redes sociais e plataformas”, afirmou Juscelino Filho.
Rui Costa, ministro da Casa Civil, reforçou que as redes sociais “não querem ser fiscalizadas”, pois muitas “ganham muito dinheiro patrocinando, estimulando e viabilizando crime”. Por isso, segundo ele, Lula enviará o projeto ao Congresso para regular essas práticas.
Repercussão e ações do Legislativo
A discussão ganhou força após o youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciar casos de exploração de menores nas redes sociais. Rui Costa comentou que “a denúncia feita pelo youtuber Felca sobre a adultização de crianças é mais um alerta para um problema que acontece no mundo inteiro”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pretende incluir na pauta da Casa projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Motta afirmou à GloboNews que fará um levantamento dos projetos em tramitação para identificar os mais atualizados e colocá-los em votação. Uma reunião com líderes partidários está marcada para definir a agenda.
Entretanto, líderes da oposição avaliam obstruir a votação caso o texto traga dispositivos que considerem “censura” à internet.
Decisão do STF sobre responsabilidade das redes
No final de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as redes sociais são responsáveis por conteúdos veiculados em suas plataformas. O STF definiu em quais situações as plataformas digitais podem ser acionadas judicialmente por conteúdos ilícitos de terceiros, especialmente em casos de anúncios pagos e redes artificiais de distribuição, como chatbots e robôs. As empresas podem responder a processos mesmo sem terem sido notificadas, a menos que provem ter agido de forma diligente para remover o conteúdo em tempo razoável.