O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu encaminhar ao Congresso dois projetos de lei sobre as big techs. Um texto trata da regulação de conteúdo digital, enquanto o outro aborda questões econômicas e concorrenciais. As propostas, elaboradas por diferentes ministérios, devem ser enviadas na próxima semana.
O governo prevê desafios na tramitação, mas considera urgente o debate sobre o tema. As medidas visam aumentar a proteção dos usuários e coibir práticas desleais das grandes plataformas.
Regulação de conteúdo digital
O projeto elaborado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social propõe regras para aumentar a segurança dos usuários nos serviços digitais. Entre os objetivos estão coibir fraudes, golpes, incentivo à violência, crimes contra menores e violações ao Código de Defesa do Consumidor.
O texto prevê que as plataformas digitais terão o mesmo status de outras prestadoras de serviço, como empresas de telefonia. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será rebatizada como Agência Nacional de Proteção de Dados e atuará como órgão regulador. Plataformas deverão criar canais para notificações de usuários ou autoridades sobre conteúdos criminosos.
As empresas terão o chamado “dever de prevenção e precaução”, sendo obrigadas a adotar regras para impedir conteúdos ilegais e apresentar relatórios periódicos sobre suas ações. O bloqueio das plataformas pode ser aplicado pela ANPD, sem decisão judicial, por até 60 dias, em caso de descumprimento recorrente. Suspensões mais longas dependerão de decisão judicial.
O texto exclui a obrigação de combater desinformação ou crimes contra a honra sem decisão judicial, alinhando-se à decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet. Também inclui cláusulas de proteção para influenciadores, exigindo transparência sobre critérios de remuneração e penalidades.
Regulação econômica e concorrencial
O segundo projeto, elaborado pelo Ministério da Fazenda, tem como alvo práticas consideradas anticoncorrenciais das chamadas “big five” do Vale do Silício: Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. A proposta não se aplica a empresas menores do setor.
Entre as práticas visadas estão falta de transparência nos buscadores, taxas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada de serviços e direcionamento de meios de pagamento. O governo argumenta que essas ações prejudicam a competitividade, sufocam empresas menores e elevam custos ao consumidor.
O projeto prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade, responsável por instruir processos e propor medidas específicas para cada big tech. O governo afirma que a legislação atual não oferece instrumentos adequados para o Cade atuar nesse segmento.
As propostas devem ser debatidas no Congresso, onde o governo espera ajustes e enfrentará resistência de setores ligados às plataformas e à oposição.