O governo Lula irá enviar ao Congresso dois projetos de lei para regular as grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs, e proteger influenciadores. As propostas visam coibir práticas anticoncorrenciais, garantir transparência na remuneração e prevenir o uso indevido de imagens de figuras públicas.
Os textos devem ser encaminhados na próxima semana e focam empresas com mais de três milhões de usuários, estabelecendo obrigações específicas para plataformas de grande porte.
Regulação das big techs e práticas anticoncorrenciais
O projeto do governo propõe regras para coibir práticas consideradas anticoncorrenciais por gigantes como Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. Entre as ações citadas estão a falta de transparência nos buscadores, taxas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada de serviços e direcionamento em meios de pagamento. A intenção é proteger empresas menores e evitar aumento de custos para consumidores.
O texto está alinhado à decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet, que determina que plataformas não são obrigadas a remover conteúdos sem decisão judicial. A regulação econômica não atinge empresas de tecnologia de menor porte.
Proteção a influenciadores e transparência
O projeto obriga as plataformas a informar critérios e regras de remuneração para conteúdos impulsionados ou monetizados. Usuários deverão ter acesso ao controle da monetização e canais para denúncias sobre práticas irregulares. As plataformas também precisam explicar claramente motivos para suspensões ou bloqueios, garantindo direito de contestação e resposta motivada em prazo razoável.
‘Cláusula Drauzio Varella’ e segurança do usuário
O projeto prevê o chamado dever de prevenção e precaução, exigindo que plataformas adotem medidas para impedir conteúdos ilegais e publiquem relatórios periódicos sobre ações tomadas. Um destaque é a chamada ‘cláusula Drauzio Varella’, que obriga as plataformas a prevenir fraudes com uso indevido de identidades de pessoas públicas, como ocorreu com o médico Drauzio Varella.
A proposta prioriza a segurança dos usuários, especialmente crianças e adolescentes, e iguala as plataformas digitais a outras prestadoras de serviço. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será o órgão regulador, rebatizado como Agência Nacional de Proteção de Dados.
Bloqueio e gradação de penalidades
Se as plataformas ignorarem notificações e não cumprirem o dever de prevenção, poderão ser bloqueadas por até 60 dias pela ANPD, sem decisão judicial. Antes disso, serão advertidas e multadas. O bloqueio definitivo dependerá de decisão judicial. A atuação da ANPD será focada na análise global das plataformas, e não em postagens individuais.
Limites da regulação e exclusões
O texto não inclui obrigações para combater desinformação ou crimes contra a honra, como calúnia e difamação, deixando essas questões para decisão judicial. Usuários e autoridades, porém, podem notificar as plataformas sobre tais conteúdos.