Entre 1988 e 2001, o Congresso Nacional autorizou apenas um processo criminal contra parlamentar, mesmo após mais de 250 pedidos do Supremo Tribunal Federal. A regra, prevista na Constituição, exigia aval prévio da Câmara ou do Senado para processar deputados e senadores. O dispositivo foi removido no início dos anos 2000, mas líderes articulam sua retomada por meio de uma nova PEC.
Blindagem parlamentar e histórico de proteção
Durante o período em que vigorou a regra de autorização prévia, o Congresso Nacional rejeitou, arquivou ou ignorou 253 pedidos de abertura de processo criminal enviados pelo Supremo Tribunal Federal contra deputados e senadores. Apenas uma pequena parcela, cerca de 17%, foi rejeitada em plenário, enquanto o restante sequer chegou a ser analisado. A proteção beneficiou parlamentares acusados de crimes graves, como tentativa de assassinato e homicídio.
O único caso em que a Câmara autorizou o processo foi o do deputado Jabes Rabelo (PTB-RO), acusado de receptação de veículo roubado. O plenário aprovou o pedido do STF por 366 votos a 35. Posteriormente, Rabelo foi cassado por outro motivo, envolvendo tráfico de drogas e uso indevido de carteira funcional da Casa.
No Senado, houve um caso em que a licença foi concedida a pedido do próprio parlamentar, Bernardo Cabral (AM), para responder a um processo de calúnia.
Casos emblemáticos e consequências
Parlamentares como Nobel Moura (PSD-RO), acusado de tentativa de homicídio, e Hildebrando Pascoal (AC), envolvido em organização criminosa, tiveram processos travados até a cassação de seus mandatos. Valdemar Costa Neto (PL) também se beneficiou da regra, escapando de três ações enquanto era deputado.
O Senado barrou investigações de delitos eleitorais e pedidos como o do senador Luiz Estevão, acusado de desvio de verba pública, que só foi cassado meses depois. O então senador Ronaldo Cunha Lima (PB), autor da PEC que eliminou a autorização prévia, também foi protegido pela regra e só virou réu após a mudança constitucional.
Discussão sobre retorno da blindagem
Mais de duas décadas após a retirada da exigência de autorização prévia, lideranças da Câmara articulam a volta da regra por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Segundo informações do blog da Andréia Sadi, há acordo entre bolsonaristas e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para votar a proposta antes da anistia.
O histórico mostra que, durante a vigência da blindagem, o Congresso travou processos até a morte, cassação ou fim do mandato dos investigados, inclusive em casos de crimes graves. O modelo favoreceu a impunidade e beneficiou figuras de destaque da política nacional.
O tema volta ao debate em meio à discussão sobre limites das imunidades parlamentares e mecanismos de responsabilização de deputados e senadores por eventuais crimes cometidos durante o mandato.