O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição de Anderson Torres de todas as acusações na ação penal sobre a trama golpista. Fux afirmou que não há provas de que Torres tenha planejado ou determinado a abolição do Estado Democrático de Direito.
O voto de Fux também minimizou a responsabilidade de Torres em bloqueios da PRF nas eleições de 2022 e nas invasões de 8 de janeiro de 2023.
Argumentos do voto de Fux
Segundo Fux, não existem documentos, imagens ou vídeos que comprovem o envolvimento direto de Anderson Torres em ações para abolir o Estado Democrático de Direito. O ministro destacou que a participação do ex-ministro em reuniões citadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi apenas protocolar e que suas declarações sobre o sistema eleitoral não configuraram crime.
Sobre os bloqueios realizados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante as eleições de 2022, Fux minimizou os efeitos e ressaltou que a PRF era subordinada ao Ministério da Justiça, então comandado por Torres. Em relação às invasões de prédios públicos em 8 de janeiro de 2023, quando Torres chefiava a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Fux afirmou que o ex-secretário agiu de maneira adequada e que o protagonismo da segurança era da Polícia Militar.
Votos e andamento do julgamento
Fux já havia votado anteriormente pela absolvição de outros acusados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o ex-ministro do GSI Augusto Heleno. Por outro lado, votou pela condenação de Braga Netto e Mauro Cid por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Até agora, há maioria para condenação desses dois, pois Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação de todos os sete réus em todas as acusações. Fux é o terceiro dos cinco ministros da Primeira Turma a votar, restando ainda Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A expectativa é de que o julgamento termine até sexta-feira (12).
Posições da PGR e da defesa
A Procuradoria-Geral da República acusa Anderson Torres de participar das articulações golpistas e colaborar com organização criminosa. Entre as provas apresentadas está a apreensão, pela Polícia Federal, de uma minuta de decreto de estado de defesa na casa de Torres, considerada pela PGR como evidência de conspiração. O documento teria sido usado por Bolsonaro para pressionar militares a aderirem ao golpe.
A defesa de Torres, por sua vez, nega que ele tenha escrito ou utilizado a minuta do golpe e afirma que o documento encontrado em sua residência é diferente daquele apresentado por Bolsonaro a comandantes militares em dezembro de 2022. Os advogados também argumentam que não há provas de que Torres tenha atuado para impedir a lisura do processo eleitoral ou promovido medidas golpistas.