O ministro Luiz Fux, do STF, declarou nesta quarta-feira (10) que a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito não pode ser confundida com simples inconformismo diante de derrota eleitoral.
Durante o julgamento da trama golpista envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus, Fux enfatizou que a conduta dos acusados não deve ser relativizada.
O ministro citou rankings internacionais que apontam queda do Brasil em critérios de democracia e imparcialidade judicial.
Julgamento da trama golpista e posicionamento de Fux
No julgamento da Primeira Turma do STF, Fux foi o terceiro ministro a votar, após Alexandre de Moraes e Flávio Dino, ambos favoráveis à condenação dos réus. Fux, porém, afastou a condenação por organização criminosa e sinalizou absolvição em crimes como dano ao patrimônio, deterioração do patrimônio tombado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo Fux, “não se pode admitir que possam configurar tentativa de abolição do Estado Democrático do Direito discursos ou entrevistas, ainda que contenham rudes acusações contra membros de outros Poderes”. Ele também afirmou que petições ao Judiciário questionando o sistema eleitoral são direito de todos e que acampamentos radicais e aglomerações não configuram tentativa de abolição do Estado de Direito.
Para o ministro, “não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido o desejo sincero de participar do governo democrático, mesmo quando isso inclua a irresignação pacífica contra os poderes públicos”.
Democracia sob análise internacional
Fux destacou que o Brasil ocupa a 80ª posição entre 142 países no Índice do Estado de Direito de 2024, ficando em penúltimo lugar no critério de imparcialidade do sistema criminal, à frente apenas da Venezuela. Ele também citou o Índice de Democracia da The Economist, no qual o Brasil aparece na 57ª posição e é classificado como uma “democracia imperfeita”.
Diferença entre democracia e autoritarismo
O ministro Fux ressaltou que regimes autoritários simulam eleições, mantêm censura à imprensa e subordinam o Judiciário ao poder político. “Nos regimes autoritários consolidados, o Estado de Direito é subordinado ao regime, e as violações de direitos civis e políticos são generalizadas. Tribunais são organizados para assediar membros da oposição, e a corrupção é endêmica, usada como mecanismo de manutenção do regime”, afirmou.
Conexão com a trama golpista
Para Fux, a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito ocorre ao restringir ou suprimir o exercício dos poderes constitucionais. “Diferentemente do tipo penal de golpe de Estado, aqui o alvo não é apenas o governo eleito, mas o próprio tecido democrático do país”, explicou. Ele acrescentou que não se trata de atos isolados ou protestos pontuais, mas de uma ação estruturada. “Não se confunde com mera manifestação de inconformismo. São práticas que visam corroer o núcleo da democracia”, concluiu.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República afirma que os réus atuaram para subverter a democracia e impedir a posse do presidente Lula.