Candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível um têm enfrentado dificuldades para acessar vagas reservadas a Pessoas com Deficiência (PCD) em concursos públicos. Muitos recorrem à Justiça após serem excluídos nas avaliações biopsicossociais, mesmo apresentando laudos médicos.
A ausência de diretrizes nacionais para análise das cotas e critérios distintos entre bancas organizadoras gera insegurança e judicialização dos processos, afetando a inclusão de autistas no serviço público.
Desafios enfrentados por candidatos autistas
Candidatos com autismo relatam obstáculos em diferentes etapas dos concursos. Leandro Teixeira Alves de Toledo e Dario Oliveira Faria de Machado, aprovados para vagas PCD no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foram desenquadrados após avaliações rápidas e superficiais. Dario criticou a falta de especialistas e o tempo reduzido das perícias: “Médicos que nem são especialistas na área estão nos desenquadrando em uma perícia de 10 a 15 minutos”. Leandro, mesmo após recurso administrativo, só foi reincluído por decisão liminar. “É um processo muito desgastante. Parece que querem cansar a gente para desistir, em vez de garantir o direito que a lei já prevê para pessoas com deficiência”, afirmou.
Adriana Rodrigues Ferraz, diagnosticada com TEA nível um, teve a inscrição como PCD negada no concurso do Superior Tribunal Militar (STM) e precisou disputar pela ampla concorrência, sem adaptações. “Como jornalista, escrever é a minha vida, mas na hora da prova a ansiedade, o barulho e o cansaço mental me bloquearam”, relatou.
Judicialização e decisões favoráveis
Em alguns casos, a Justiça reverte decisões das bancas. Leslei Simões Castilho foi eliminada da seleção da Petrobras por ser considerada “independente para a vida”, mas após recurso foi nomeada. Já Antônio Pedro da Silveira Dutra Bandeira, aprovado em concurso do DF, foi excluído da lista PCD, mas uma perícia judicial confirmou seu enquadramento e o Tribunal de Justiça do DF determinou sua reinclusão. No entanto, a decisão ainda não foi totalmente cumprida pelo governo local e banca.
Padronização e propostas para avaliações
A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, reconhece entraves na avaliação biopsicossocial e informa que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania está desenvolvendo um sistema digital para centralizar informações e evitar avaliações repetidas. Um grupo de trabalho estuda padronizar os critérios pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), já usado no INSS.
Para a pesquisadora Liliane Brum, do Ipea, é urgente regulamentar nacionalmente a avaliação biopsicossocial, com protocolo único e formação adequada das bancas, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A advogada Camila Haddad sugere criar um banco de peritos especializados para garantir justiça nas avaliações.
Inclusão legal e desafios práticos
Desde 2012, a Lei Berenice Piana garante direitos de pessoas com autismo como PCD. A avaliação biopsicossocial, exigida por lei, deve identificar barreiras além do diagnóstico médico. Especialistas apontam que bancas ainda se baseiam em estereótipos e desconsideram fatores sociais e ambientais, prejudicando candidatos autistas com autonomia.
Posicionamento das bancas e órgãos
O TJSP afirma que o diagnóstico de TEA não garante automaticamente o enquadramento como PCD, sendo necessária análise individualizada segundo critérios técnicos e legais. O Cebraspe e o IADES alegam seguir editais e legislação, garantindo tratamento isonômico e cumprimento de decisões judiciais. A Fundação Vunesp esclarece que a análise da condição PCD ocorre apenas após a inscrição, em perícia conduzida pelo TJSP.