O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (27) que crianças trazidas ilegalmente ao Brasil não devem retornar imediatamente ao exterior se houver indícios de violência doméstica.
A medida reforça a proteção dos menores em disputas internacionais de guarda, exigindo análise detalhada antes de decisões de retorno.
Decisão do STF e seus fundamentos
O STF estabeleceu que, em casos de disputa de guarda internacional, a segurança e o bem-estar das crianças devem prevalecer sobre o retorno imediato ao país de origem. A decisão se aplica a situações em que há suspeitas ou indícios objetivos de violência doméstica no ambiente familiar.
O julgamento ocorreu diante do aumento de casos de sequestro internacional de menores, quando um dos pais leva a criança para outro país sem consentimento do outro responsável ou não devolve no prazo combinado. Os ministros interpretaram o acordo internacional assinado pelo Brasil, que trata de medidas contra o sequestro internacional de crianças, para garantir que a proteção da infância seja prioridade.
O relator, presidente Luís Roberto Barroso, defendeu que o procedimento de retorno só deve ocorrer após garantir o contraditório e a ampla defesa aos pais, evitando decisões automáticas e retiradas repentinas dos menores.
Convenção da Haia e recomendações
O STF analisou ações relativas à Convenção da Haia de 1980, que regula o retorno de crianças ao país de origem em casos de sequestro internacional. Os ministros recomendaram a criação de um grupo de trabalho pelo Conselho Nacional de Justiça para elaborar, em 60 dias, uma resolução que agilize os processos de restituição, com decisão final em até um ano. Também sugeriram medidas para fortalecer a atuação da Advocacia-Geral da União e a elaboração de protocolos de atendimento a mulheres e crianças em consulados no exterior.
Ações do DEM e do PSOL
Posição do antigo DEM
O antigo DEM argumentou que a Convenção da Haia permite interpretações que podem violar a Constituição, especialmente ao prever o retorno imediato de crianças sem avaliação das condições específicas do caso. Para o partido, o envio só deve ocorrer quando for comprovadamente necessário para proteger o menor.
Argumentação do PSOL
O PSOL defendeu que o Brasil deve impedir o retorno de crianças mesmo quando a violência doméstica não é dirigida diretamente a elas, mas sim a um dos pais. Segundo o partido, a convivência em ambiente violento pode expor os jovens a riscos físicos e psíquicos, sendo necessário impedir o retorno ao lar que represente situação intolerável.
Ambas as ações reforçam a necessidade de interpretar a Convenção da Haia em consonância com a Constituição Federal, priorizando a proteção integral da criança.