O Supremo Tribunal Federal pode retomar nesta quarta-feira (13) julgamentos sobre repatriação de crianças e a Lei de Abuso de Autoridade. Os ministros também vão analisar processos que discutem crimes contra a honra de servidores públicos. O primeiro item da pauta envolve recurso sobre cobrança de tributos em remessas financeiras ao exterior.
Julgamentos em destaque no STF
Após analisar o processo tributário, o STF deve voltar a discutir dois processos relacionados à Convenção de Haia de 1980, que trata do sequestro internacional de crianças. O acordo internacional, assinado pelo Brasil, define regras para cooperação em casos em que crianças ou adolescentes são levados para outro país sem autorização do responsável legal ou não retornam no prazo combinado.
O PSOL, autor de uma das ações, defende que crianças e adolescentes não sejam obrigados a retornar ao país de origem se houver indícios de violência doméstica contra a mãe.
Lei de Abuso de Autoridade
Na sequência, a Corte pode retomar cinco processos que questionam a Lei de Abuso de Autoridade, editada em 2019. A norma define quais atos de agentes públicos podem ser considerados abuso e punidos judicialmente. Entre os alvos estão servidores públicos, militares, autoridades dos Três Poderes, Ministério Público, magistrados e integrantes de conselhos de contas.
Associações de juízes, promotores e policiais alegam que a lei fere princípios constitucionais como separação de Poderes e pode enfraquecer o combate à corrupção, sendo usada como retaliação contra agentes públicos. A Associação dos Delegados de Polícia Federal destaca que a maioria das condutas previstas afeta membros da Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário, essenciais para a democracia e o sistema de justiça.
As ações questionam temas como indenização por danos, perda de cargo, inabilitação, punição por medidas restritivas sem previsão legal, condução coercitiva, restrição ao acesso de advogados e outras práticas consideradas abuso.
Crimes contra a honra de servidores públicos
Também está na pauta do STF a ação que avalia o aumento de pena para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) cometidos contra servidores públicos no exercício de suas funções, previsto no Código Penal.
O Progressistas, autor da ação, argumenta que ampliar a punição nesses casos viola a liberdade de expressão e restringe críticas a funcionários públicos, prejudicando o exercício da cidadania. No julgamento iniciado em maio, o relator Luís Roberto Barroso votou para aplicar o aumento de pena apenas para calúnia, não para injúria e difamação. André Mendonça acompanhou Barroso, enquanto Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes divergiram, rejeitando o pedido.
Além desses temas, a disputa entre Colômbia e Peru por uma ilha na tríplice fronteira com o Brasil também mobilizou autoridades e militares na região, após o Peru criar um município em área que inclui a ilha formada no rio Amazonas.