O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre o processo que aprovou a urgência do chamado PL da Adultização.
A decisão decorre de um mandado de segurança movido pelo deputado Marcos Pollon, que pede a anulação da votação simbólica conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
A urgência do projeto foi aprovada sem registro nominal de votos, gerando protestos da oposição e questionamentos sobre a legalidade do procedimento.
Entenda a decisão de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino atendeu ao pedido do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que apresentou mandado de segurança para anular a votação de urgência do chamado PL da Adultização. O procedimento foi conduzido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ocorreu de forma simbólica, sem registro de votos dos deputados.
O partido Novo solicitou que os votos fossem registrados, mas Hugo Motta afirmou que o pedido foi feito após a aprovação simbólica. A oposição criticou a rapidez do processo, alegando falta de transparência. O pedido de informações é previsto na legislação para tramitação de mandados de segurança, como o apresentado por Pollon.
O que prevê o PL da Adultização
Aprovado em regime de urgência na terça-feira (19), o projeto impõe obrigações a provedores de redes sociais para proteger crianças e adolescentes, exigindo, por exemplo, vinculação das contas a um responsável e remoção de conteúdo abusivo. O texto também prevê multas de até R$50 milhões e possibilidade de suspensão das atividades das empresas em caso de descumprimento.
Detalhes do projeto e repercussão
Regras para conteúdo e denúncias
O projeto obriga empresas a comunicar imediatamente autoridades sobre conteúdos de abuso, sequestro ou exploração. Apenas vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa podem denunciar conteúdos, sem necessidade de ordem judicial. Usuários que tiverem conteúdo removido serão notificados e poderão recorrer da decisão.
Verificação de idade e controle dos pais
Fornecedores devem adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade, proibindo autodeclaração. Contas de menores de 16 anos precisam ser vinculadas a um responsável legal. Plataformas devem oferecer ferramentas de supervisão parental e limitar o tempo de uso, com avisos claros sobre o funcionamento dessas ferramentas.
Prevenção e transparência
Empresas devem criar políticas de prevenção ao assédio e desenvolver programas educativos para crianças, adolescentes, pais e educadores. Redes com mais de 1 milhão de usuários menores devem publicar relatórios semestrais detalhando denúncias e ações de moderação.
O projeto retorna ao Senado para nova análise, após aprovação do conteúdo pelos deputados.