O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, que retornou ao Senado após alterações na Câmara, segue agora para sanção do presidente Lula.
Entre as medidas, estão a vinculação de contas de menores a responsáveis, remoção de conteúdos abusivos e exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade. Multas podem chegar a R$ 50 milhões em caso de descumprimento.
Principais obrigações e medidas
O projeto determina que provedores de serviços digitais devem garantir a vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável legal. Também é obrigatória a remoção de conteúdos considerados abusivos para esse público, como exploração sexual, violência, assédio, indução a práticas prejudiciais à saúde, promoção de jogos de azar e publicidade predatória.
Em situações de abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, as empresas devem comunicar imediatamente às autoridades nacionais e internacionais. Plataformas devem oferecer canais para denúncias de violações aos direitos de crianças e adolescentes, com repasse das informações para investigação.
O texto limita quem pode denunciar: apenas vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Antes da remoção de conteúdo, o usuário será notificado e informado sobre o motivo e o tipo de análise realizada. Haverá possibilidade de recurso por parte do autor do conteúdo.
Denúncias falsas reiteradas podem resultar em suspensão ou perda da conta do denunciante.
Verificação de idade e controle parental
Fornecedores de produtos impróprios para menores devem adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade, proibindo a autodeclaração. O poder público poderá regular e certificar esses processos. Em redes sociais, contas de usuários até 16 anos deverão ser vinculadas a responsáveis legais, que poderão ser solicitados a comprovar a identidade do menor.
Empresas devem oferecer mecanismos para acompanhamento do conteúdo acessado por menores e limitação do tempo de uso, com avisos claros sobre ferramentas de supervisão parental.
Prevenção e relatórios
Provedores devem adotar políticas de prevenção à intimidação e assédio virtual, além de programas educativos para usuários, pais, educadores e equipes de suporte. Plataformas com mais de 1 milhão de menores devem apresentar relatórios semestrais detalhando denúncias, moderação de conteúdo e gerenciamento de riscos à segurança e saúde.
Jogos eletrônicos e loot boxes
O Senado proibiu o acesso de crianças e adolescentes a jogos eletrônicos com caixas de recompensa, conhecidas como “loot boxes”. O relator Flávio Arns (PSB-PR) argumentou que a prática se assemelha a jogos de azar e pode ser porta de entrada para menores nesse tipo de atividade, reforçando a necessidade de proibição.