O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (26) a comissão responsável por analisar a Medida Provisória que amplia a tarifa social de energia elétrica.
A comissão, presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e relatada pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), precisa votar a MP até 17 de setembro para evitar sua perda de validade.
O relator prometeu entregar um parecer “enxuto” nos próximos dias, acelerando a tramitação.
Ampliação do benefício social
A Medida Provisória foi enviada ao Congresso em maio e prevê que 55 milhões de brasileiros tenham direito a desconto e 60 milhões possam receber isenção total da conta de luz. Segundo o governo, a ampliação da tarifa social é consenso entre os parlamentares, mas outros pontos da MP enfrentam resistência, especialmente quanto ao financiamento dos benefícios. “De onde sairá dinheiro para tudo isso?”, questionou um congressista sob reserva.
Debate sobre a Conta de Desenvolvimento Energético
Um dos temas mais sensíveis é a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia políticas públicas do setor elétrico e é paga pelos consumidores. O orçamento da CDE para 2025 está previsto em R$ 49,2 bilhões. Para Braga, a ampliação da tarifa social é uma “questão que precisa ser resolvida”. Ele afirmou que outros temas poderão ser debatidos em MPs futuras, como a MP1.304 e a MP1.307, para evitar decisões precipitadas em um setor estratégico.
O relatório da comissão pode incluir ainda temas técnicos para fortalecer a implementação das tarifas sociais, enquanto a abertura do mercado livre de energia será tratada em outra medida provisória.
Riscos e segurança jurídica
O senador Eduardo Braga expressou preocupação com a possibilidade de a MP caducar. Na semana anterior, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que, mesmo se isso ocorresse, o benefício seria mantido até o fim do ano. Braga, porém, discorda e alerta para a falta de segurança jurídica. Segundo ele, “a resolução da Aneel vincula a MP 1.300. Se caducasse, a resolução perderia eficácia e teríamos um ato jurídico imperfeito, atingindo milhões de brasileiros. Essa responsabilidade é do Congresso Nacional”.
O g1 apurou que, além da ampliação da tarifa social, o relatório pode abordar ajustes técnicos para fortalecer o benefício. Já a discussão sobre a abertura do mercado livre de energia ficará para outra MP correlata, ampliando o debate sobre o futuro do setor elétrico brasileiro.