O ministro Alexandre de Moraes, do STF, enfrenta sanção dos EUA assinada por Donald Trump, com impactos financeiros e diplomáticos. Especialistas afirmam que Moraes pode contestar a medida por vias judiciais ou administrativas. Entre as opções, estão pedidos de reconsideração a Trump, revisão no Departamento do Tesouro ou ação na Justiça americana.
Caminhos para contestação
De acordo com Vinicius Bicalho, mestre em Direito pela Universidade do Sul da Califórnia e especialista em direito internacional, Moraes dispõe de três alternativas principais: solicitar reconsideração direta ao presidente Donald Trump, pedir revisão ao Departamento do Tesouro ou ingressar com ação judicial nos Estados Unidos. A via judicial, porém, é considerada a mais complexa, exigindo que Moraes comprove documentalmente que as violações atribuídas a ele não existem mais.
A Suprema Corte dos EUA, com maioria conservadora — seis dos nove ministros foram indicados por presidentes republicanos —, representa um desafio adicional para uma eventual contestação judicial.
Irregularidades apontadas
Carlos Portugal Gouvêa, professor da Faculdade de Direito da USP e visitante em Harvard, destaca possíveis irregularidades no processo. Segundo ele, a Lei Global Magnitsky exige que a decisão do presidente americano se baseie em informações fornecidas por comissões permanentes do Congresso, como as de Relações Exteriores ou Direitos Humanos. Entretanto, em março, os deputados republicanos Rich McCormick e Maria Elvira Salazar enviaram carta à Casa Branca pedindo o uso da Magnitsky contra Moraes, após articulação com Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Para Gouvêa, pedidos individuais de parlamentares não seguem o rito legal exigido.
Fundamentos jurídicos e revisão administrativa
Portugal Gouvêa ressalta que não há precedentes semelhantes na história da legislação Magnitsky, que normalmente é aplicada após investigações prévias por órgãos internacionais ou pelo Congresso americano, o que não ocorreu no caso de Moraes. O professor acredita que o ministro possui fundamentos jurídicos para argumentar que a ordem presidencial extrapolou os limites da lei.
Outra alternativa seria acionar cortes estaduais dos EUA, consideradas mais acessíveis e céleres do que a Suprema Corte.
Possíveis argumentos de defesa
Entre as estratégias sugeridas pelos especialistas estão: apontar a ausência de provas sobre as supostas violações, argumentar que o rito legal da Lei Magnitsky não foi respeitado, ressaltar que sanções semelhantes só ocorreram em casos extremos com apuração prévia, e destacar que o uso da Magnitsky contra um ministro de Suprema Corte de país democrático é inédito.
No campo administrativo, Moraes pode solicitar diretamente ao presidente Trump a reconsideração da sanção ou pedir ao Departamento do Tesouro a reavaliação da decisão com base em falhas no rito legal.