O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (10) que o ressarcimento a vítimas de fraude no INSS poderá ser feito fora do arcabouço fiscal.
A medida permite que o governo pague indenizações sem que esses valores sejam contabilizados no limite do novo regime fiscal, garantindo reparação às vítimas mesmo com restrições orçamentárias.
Decisão do STF sobre ressarcimento
A decisão do ministro Toffoli retifica uma liminar concedida em 2 de julho, corrigindo um erro material identificado pelo próprio ministro. No despacho, Toffoli determinou que as despesas previstas no acordo interinstitucional firmado com as vítimas da fraude sejam excluídas dos limites do art. 3º da Lei Complementar nº 200/23, responsável pelo novo regime fiscal do país.
O acordo, homologado pelo STF, envolve órgãos como o Ministério da Previdência, Ministério da Fazenda, AGU e o INSS. Ele prevê o ressarcimento de beneficiários prejudicados por fraudes estruturadas em cadastros e pagamentos indevidos de benefícios previdenciários.
Com a decisão, os recursos destinados ao pagamento das vítimas não precisam ser contabilizados dentro do teto de gastos públicos, conhecido como arcabouço fiscal, nem na apuração da meta de resultado primário prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impactos e desdobramentos
A decisão de Toffoli permite que a União execute os pagamentos sem afetar o cumprimento das regras fiscais vigentes. Isso destrava o andamento do acordo interinstitucional e reduz o risco de descumprimento da meta fiscal estabelecida pelo governo.
Segundo o despacho, “a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do Acordo Interinstitucional homologado seja excluída dos limites referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 200/23”. Dessa forma, as despesas com ressarcimento não entram no limite das novas regras fiscais nem na verificação da meta de resultado primário.
O acordo representa uma resposta institucional para garantir que vítimas de fraudes no sistema previdenciário recebam a reparação financeira devida, mesmo diante das restrições impostas pelo novo arcabouço fiscal.