A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o regime de urgência para um projeto que reavalia a concessão de benefícios fiscais.
Com a urgência, a proposta será votada diretamente no plenário, sem passar por comissões.
O texto estabelece padrões mínimos para concessão, ampliação ou renovação de incentivos tributários.
Novos critérios para incentivos fiscais
O projeto determina que medidas que concedam, ampliem ou renovem incentivos tributários devem seguir padrões mínimos definidos em regulamento. Entre esses critérios, estão a exigência de estimativa de beneficiários, prazo de vigência de até cinco anos (com possibilidade de renovação), metas de desempenho objetivas e quantificáveis, impacto na redução de desigualdades regionais e mecanismos de monitoramento e transparência.
Além disso, a proposta exige que a concessão dos incentivos inclua a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira destinados a pessoas jurídicas.
Contexto econômico e repercussão
Os benefícios fiscais têm sido alvo de debates diante das dificuldades do governo federal com o orçamento. O ministro Fernando Haddad tem destacado que o Brasil não pode sustentar isenções fiscais que atualmente somam cerca de R$ 800 bilhões. A aprovação da urgência reflete a preocupação do governo em controlar e monitorar melhor esses incentivos, buscando maior transparência e eficiência na política fiscal.