A Câmara dos Deputados aprovou um texto que limita as isenções fiscais concedidas pelo governo federal, estados e municípios. A proposta visa aumentar a arrecadação e reduzir a renúncia de receita tributária, promovendo maior equilíbrio nas contas públicas.
O texto-base aprovado estabelece regras mais rígidas para a concessão de benefícios fiscais, exigindo transparência e controle sobre os incentivos tributários em todo o país.
Principais pontos do texto aprovado
O projeto determina que estados e municípios deverão informar ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) todas as isenções fiscais concedidas. O objetivo é criar um cadastro nacional, permitindo maior fiscalização e acompanhamento dos benefícios tributários.
Além disso, o texto estabelece que as isenções fiscais só poderão ser concedidas mediante autorização legislativa específica, com prazos definidos e critérios claros para avaliação dos resultados. A proposta também prevê a criação de mecanismos para monitorar e revisar os benefícios concedidos, buscando evitar renúncias de receita sem critérios claros.
Como funcionam atualmente
Atualmente, o governo federal concede isenções fiscais por meio de decretos e outras medidas administrativas, o que dificulta o controle e a avaliação dos benefícios concedidos. Muitas dessas isenções resultam em perda de arrecadação sem uma análise detalhada dos impactos econômicos e sociais.
Impactos e próximos passos
Com a aprovação, espera-se uma redução nas renúncias fiscais indevidas, aumento da arrecadação e promoção de maior justiça fiscal entre os entes federativos. O principal objetivo é garantir que as isenções sejam justificadas e acompanhadas de avaliações de seus efeitos.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue para análise no Senado Federal. Se aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial e passará a vigorar, mudando a forma como o governo federal, estados e municípios concedem isenções fiscais.