A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o regime de urgência para o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil mensais.
O texto, já aprovado em comissão especial, segue para votação direta no plenário, mas ainda não há data definida para análise do mérito pelos deputados.
A medida, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode beneficiar milhões de brasileiros e prevê ainda desconto parcial para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
Tramitação e articulação política
A aprovação do regime de urgência ocorreu de forma simbólica, com apoio de todos os partidos, do PT ao PL. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que irá discutir com as lideranças partidárias a definição da data para a votação final do projeto. “Pauta importante que, sem dúvida alguma, trará benefícios para milhões de brasileiros e brasileiras que passarão a ter isenção do IR. Vamos, nas próximas reuniões, definir a data da pauta. Conversaremos também com o relator, deputado Arthur Lira, para que possamos anunciar a data de votação do mérito da matéria”, declarou Motta.
O projeto, relatado pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), já foi aprovado em comissão especial e agora aguarda deliberação do plenário.
Detalhes da proposta
Atualmente, a faixa de isenção do IR contempla quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036). O novo texto amplia essa faixa para R$ 5 mil e prevê desconto parcial para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350. A proposta também inclui dispositivos para compensar a perda de arrecadação, como a tributação progressiva de até 10% para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano e alíquota máxima para rendas a partir de R$ 1,2 milhão anuais.
Impacto fiscal e compensações
Segundo estimativas, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil terá um custo de R$ 25,8 bilhões em 2026. Para equilibrar as contas públicas, parte do dinheiro arrecadado com a tributação de rendas mais altas será destinada a estados e municípios. O parecer aponta que, mesmo com a ampliação do desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027, valor que será utilizado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela Reforma Tributária.
Isenção de fundos e entidades
O parecer de Arthur Lira também isenta da alíquota mínima do IRPF pagamentos, créditos, entregas ou remessas de lucros e dividendos a governos estrangeiros (desde que haja reciprocidade), fundos soberanos e entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, conforme regulamento.