O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 3, que redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens irregulares de usuários. A decisão, tomada nesta quinta-feira (26), considera parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Com isso, plataformas devem remover conteúdos irregulares após notificação extrajudicial, sob pena de punição caso a Justiça confirme a irregularidade. A medida altera a lógica de funcionamento das redes no Brasil e amplia a responsabilidade das empresas.
Entendimento do STF sobre responsabilidade das plataformas
O STF estabeleceu que empresas responsáveis por redes sociais podem ser responsabilizadas civilmente caso não retirem conteúdos considerados irregulares após receberem notificação extrajudicial da vítima ou de seu advogado. A decisão inclui casos de crimes contra a honra, como difamação, e define que, se a postagem não for removida e a Justiça julgar o conteúdo irregular, a plataforma será punida.
Além disso, o tribunal determinou que, em situações envolvendo discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou a golpe de Estado, as plataformas devem agir de forma proativa, removendo o conteúdo mesmo sem notificação prévia. Essa orientação exige que as empresas de tecnologia revisem seus protocolos de denúncia e moderação de conteúdo, ampliando sua responsabilidade sobre o que é publicado.
Base jurídica e limites da decisão
A tese vencedora no Supremo Tribunal Federal argumenta que o artigo 19 do Marco Civil da Internet não protege suficientemente direitos fundamentais, como honra, dignidade e imagem, sendo assim parcialmente inconstitucional. Até que uma nova legislação seja aprovada, o STF determinou que o artigo 19 deve ser interpretado conforme o novo entendimento.
A decisão não altera regras da legislação eleitoral, preservando as normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também ficou definido que provedores podem ser responsabilizados civilmente, segundo o artigo 21 do Marco Civil, por danos causados por conteúdos de terceiros, inclusive quando se trata de contas inautênticas.