A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a medida provisória que cria o crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada, o chamado consignado CLT.
O texto também amplia o acesso ao empréstimo para motoristas e entregadores de aplicativo, permitindo descontos diretamente nos repasses das plataformas.
Editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 9 de julho para se tornar lei definitiva.
Detalhes do consignado CLT e inclusão de trabalhadores de app
O novo crédito consignado, denominado “Crédito do Trabalhador”, permite que todos os trabalhadores formais do setor privado possam contratar empréstimos com desconto em folha de pagamento. Para os motoristas e entregadores de aplicativo, a medida cria uma modalidade específica, na qual os repasses das plataformas servem como garantia para o empréstimo.
Nessa modalidade, as parcelas são debitadas diretamente na conta bancária do trabalhador, de forma semelhante ao desconto em folha tradicional. O valor das parcelas não pode ultrapassar 30% do total recebido da plataforma.
A contratação desse crédito para trabalhadores de aplicativo dependerá de convênio entre a plataforma e uma instituição financeira, ao contrário do consignado CLT, que não exige esse acordo.
Se aprovada pelo Senado e sancionada, a regulamentação do empréstimo com desconto em plataforma ainda será definida pelo governo federal.
Declarações e justificativas
O relator da medida, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a proposta oferece “proteção jurídica” e permite que a categoria obtenha crédito mais barato, com garantias dos recebíveis. O deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), presidente do colegiado, destacou que o crédito consignado para trabalhadores de app possibilita investimentos em veículos para trabalho.
Outras mudanças e obrigações
O texto aprovado traz outras alterações importantes. O Conselho Monetário Nacional (CMN) passará a definir o teto de juros para consignados de aposentados e pensionistas, função atualmente do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Medidas de segurança também foram incluídas, exigindo verificação biométrica e de identidade do trabalhador para assinatura de contratos. Nas portabilidades de empréstimos consignados, as taxas de juros deverão ser menores.
O governo federal será responsável por promover ações de educação financeira para trabalhadores com carteira assinada. Já o Ministério do Trabalho terá que fiscalizar se os empregadores estão descontando e repassando corretamente as parcelas dos empréstimos consignados.
Empregadores que realizarem descontos indevidos ou não repassarem os valores poderão ser penalizados, conforme previsto na medida provisória aprovada.