O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governo federal e as cúpulas da Câmara e do Senado apresentem, em até 10 dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares.
A decisão foi tomada no julgamento da ADI 7995, que questiona no STF a constitucionalidade do atual regime das emendas impositivas no orçamento da União.
O que o STF pede na matriz de responsabilidades
Segundo a decisão, a proposta apresentada por governo e Congresso precisa identificar todos os agentes envolvidos no ciclo da despesa das emendas parlamentares e definir a responsabilidade de cada etapa — da indicação do recurso até a execução final da obra ou serviço. O texto deixa claro que o parlamentar que autoriza a indicação da emenda também deve responder por seu destino.
Dino argumenta que o congressista, ao escolher o beneficiário do recurso, age como um “ordenador de despesas anômalo”: existe um nexo causal direto, já que, sem a indicação do parlamentar, a programação orçamentária simplesmente não se concretiza.
Crítica à fuga de responsabilidade
O ministro classificou como contraditório que quem fiscaliza o orçamento fique imune ao controle ao decidir sobre a alocação de bilhões de reais. Ele criticou parlamentares que, em investigações, alegam não ter relação com a má aplicação de verbas que eles próprios destinaram.
Em um trecho da decisão, Dino foi direto: “indicar uma ‘emenda PIX’ não é o mesmo que ‘passar um PIX’ para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”. A frase reforça que o uso de recursos públicos deve seguir o devido processo constitucional orçamentário.
Repercussão e próximos passos no STF
A decisão se apoia em auditorias da CGU e do TCU que apontaram problemas estruturais graves na execução das emendas. Diante da relevância do tema, Dino adotou rito de urgência para que o caso seja julgado em definitivo pelo plenário do STF, em conjunto com as ADIs 7688, 7695 e 7697, que também questionam o sistema de emendas impositivas.
Após o prazo de 10 dias dado a governo e Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão mais 5 dias cada uma para se manifestar sobre a proposta.
A exigência dá sequência a uma série de cobranças de Dino sobre o tema. Antes, ele já havia dado 30 dias para as comissões de Saúde da Câmara e do Senado explicarem como rastreiam o dinheiro das emendas. A Câmara, por sua vez, já havia respondido ao STF que as indicações de emendas de comissão são transparentes, argumento que a nova matriz de responsabilidades deve colocar à prova.
Dias antes, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto negou ao STF ter qualquer poder sobre emendas, mesmo após ter admitido o contrário em entrevista — episódio que ilustra exatamente a fuga de responsabilidade que a nova exigência de Dino busca coibir.