O ministro Flávio Dino, do STF, afirmou nesta sexta-feira (27) que a análise sobre as regras de pagamento de emendas parlamentares é um dever constitucional da Corte. Dino destacou que não há usurpação de competências e que o tema ultrapassa interesses de governos específicos.
Durante audiência convocada por ele, Dino ressaltou a importância da responsabilidade no uso do dinheiro público e frisou que o debate sobre emendas impositivas cabe ao Congresso e ao STF, conforme a Constituição.
Discussão sobre emendas no STF
O Supremo Tribunal Federal está analisando ações que questionam as regras para o pagamento das chamadas emendas parlamentares. O relator, ministro Flávio Dino, declarou que a Corte não está invadindo atribuições de outros Poderes, mas sim cumprindo seu papel de harmonizar normas constitucionais. Segundo Dino, “se temos normas constitucionais em dissonância, a harmonização é atividade tipicamente jurisdicional”.
O ministro enfatizou que o debate não se restringe a interesses de partidos ou de um governo, mas é uma questão recorrente desde os mandatos de Dilma Rousseff, Michel Temer, Jair Bolsonaro e Lula. Dino afirmou: “Não estamos tratando de um tema de interesse de um governo”.
Durante a audiência, Dino lembrou que a responsabilidade sobre o dinheiro público é fundamental e advertiu que, se as emendas não forem ajustadas à sua finalidade, “a conta será paga pelo povo”.
Mudanças recentes e contexto político
Nos últimos anos, o Congresso alterou a Constituição para tornar impositivas as emendas individuais e de bancada. Esses recursos, destinados por deputados e senadores a seus redutos eleitorais, passaram a representar parcela crescente do Orçamento federal. Para 2025, cerca de R$ 50 bilhões estão reservados para emendas, sendo R$ 39 bilhões de execução obrigatória.
Decisões do STF já forçaram o Congresso a ajustar regras de pagamento dessas verbas. No entanto, parlamentares têm criticado a atuação da Corte e manifestado insatisfação com o que consideram avanços sobre prerrogativas do Legislativo.
Reações e desfecho recente
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), estavam previstos para participar da audiência, com o objetivo de defender as indicações parlamentares ao Orçamento, mas desistiram de comparecer.
Em 2024, o pagamento das emendas ficou suspenso por meses devido a decisões do STF, que exigia mecanismos para identificar os autores das indicações. O impasse foi resolvido em março, quando os ministros do Supremo aprovaram por unanimidade um plano de trabalho que determina que, a partir de 2025, todas as emendas só poderão ser executadas com a identificação do parlamentar responsável.
Nos bastidores, a atuação do STF segue sendo alvo de críticas entre congressistas, que reagem às mudanças nas regras e à maior transparência exigida pela Corte.