O Supremo Tribunal Federal realiza nesta sexta-feira (27) uma audiência pública para debater a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas. O encontro reúne os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de membros do governo e especialistas.
Convocada pelo ministro Flávio Dino, a audiência busca ouvir diferentes setores sobre a relevância social, econômica e jurídica do tema. O STF analisa três ações que questionam a constitucionalidade das emendas impositivas.
Debate no Supremo Tribunal Federal
A audiência pública foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações sobre emendas parlamentares impositivas. Dino justificou a iniciativa afirmando que o tema possui “inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”. Segundo ele, a realização da audiência é “oportuna e necessária” para que argumentos tecnicamente qualificados sejam expostos e debatidos, permitindo à Corte avançar na discussão do mérito das ações diretas.
Entre os participantes do encontro estão o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Jorge Oliveira, representantes da Procuradoria-Geral da República, além de associações e especialistas em finanças públicas.
De acordo com o comentarista Valdo Cruz, da GloboNews, os presidentes da Câmara e do Senado irão ao STF para defender o pagamento obrigatório das emendas parlamentares.
Entenda as emendas impositivas
As emendas parlamentares impositivas consistem em propostas de alocação de recursos do orçamento federal feitas por deputados ou senadores, individualmente ou por bancada. A Constituição determina que essas emendas sejam obrigatoriamente executadas pelo governo federal.
O STF analisa três ações que questionam a compatibilidade das emendas impositivas com a Constituição. As ações foram apresentadas pelo PSOL, Procuradoria-Geral da República e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Elas contestam a mudança constitucional que tornou obrigatória a execução das emendas individuais, de bancada e as chamadas “emendas PIX”.
As “emendas PIX” são transferências especiais feitas diretamente a estados ou municípios, sem vinculação a projetos específicos, mas com restrições quanto ao uso para despesas de pessoal e prioridade para investimentos. Os autores das ações argumentam que a obrigatoriedade dessas emendas fere a separação de Poderes, o sistema presidencialista e compromete a eficiência e o planejamento da Administração Pública.