O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) projeto que libera a venda e posse de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos como instrumento de autodefesa. A proposta segue para a sanção do presidente Lula.
O aerossol só poderá ser usado de forma moderada para conter agressão injusta, atual ou iminente — e o uso deve cessar imediatamente após a neutralização da ameaça.
O que será exigido na compra
Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e Certidão de Antecedentes Criminais sem condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.
Mulheres entre 16 e 18 anos poderão comprar o spray, mas precisarão de autorização de um responsável legal. As especificações técnicas — incluindo a concentração máxima permitida — serão definidas pela Anvisa.
Os recipientes terão capacidade máxima de 50 ml. Volumes superiores ficam restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública. Em caso de roubo ou furto, a proprietária terá 72 horas para registrar Boletim de Ocorrência.
O uso do spray fora das hipóteses previstas em lei poderá resultar em punições que vão de advertência formal a multa de 1 a 10 salários mínimos.
Com a aprovação no Senado, o projeto encerra o ciclo legislativo e aguarda apenas a assinatura presidencial. Caberá à Anvisa regulamentar os parâmetros técnicos que definirão a concentração dos aerossóis permitidos para uso civil.
A exigência de certidão de antecedentes criminais e comprovante de residência torna o processo de compra significativamente mais rigoroso do que o habitual para produtos de consumo — o que já alimenta debate sobre o real alcance da medida para mulheres em situação de maior vulnerabilidade social.