O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) mudanças nas regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução dos peixes. O teto do custo do benefício para 2026 foi fixado em R$ 7,9 bilhões.
O texto retorna à Câmara dos Deputados, que deve votar a matéria ainda nesta quinta (9). A Medida Provisória já está em vigor, mas precisa ser validada pelo Congresso até terça-feira (14) — caso contrário, perde a validade.
Novas exigências para combater fraudes
A proposta reforça mecanismos contra fraudes no programa. Desde o ano passado, o acesso ao benefício já exige confirmação por biometria e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Com a MP, o governo poderá usar também os registros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para confirmar os dados dos solicitantes.
Os senadores acrescentaram ao texto a exigência de que o trabalhador apresente documentos fiscais que comprovem a venda do pescado, acompanhados de ao menos seis meses de contribuição previdenciária anteriores ao período de defeso.
O limite de renda para solicitar o benefício também foi explicitado pelos parlamentares: segue o critério do CadÚnico, de meio salário mínimo por pessoa da família. A inclusão deixa claro no texto legal um parâmetro que antes estava sujeito a interpretações.
Pagamentos retroativos ficam fora do texto
Os senadores retiraram da MP a possibilidade de pagamento do seguro-defeso referente a anos anteriores. O governo deverá apresentar outras medidas para tratar dessa questão separadamente. Pela redação aprovada, o benefício cobre apenas competências de 2026.
Ainda assim, os pescadores precisam entregar até o fim deste ano o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) com registros desde 2021 para manter o direito ao benefício.
O Senado também removeu trecho que permitia às entidades credenciadas de pesca artesanal validar o acesso dos trabalhadores aos sistemas dos ministérios da Pesca e do Trabalho durante o período de defeso — previsto entre novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026. O objetivo original do dispositivo era habilitar o pescador para receber o benefício.