O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um grupo de trabalho com 180 dias para mapear todas as verbas pagas a magistrados nos mais de 90 tribunais do país.
O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, anunciou a iniciativa nesta segunda-feira (8) no VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo — dias após criar o grupo, na última sexta-feira (6).
O objetivo é classificar cada parcela remuneratória e indenizatória do Judiciário, identificar impactos no teto constitucional e subsidiar uma proposta de padronização dos chamados penduricalhos.
O grupo foi instalado na sexta-feira (6) e inclui juízes auxiliares da presidência do CNJ, a secretária-geral do órgão e representantes de entidades da magistratura. Participam também o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública da União, o Senado, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União.
A proposta deverá garantir padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário. Cada verba será classificada quanto à natureza jurídica, fundamento normativo e impacto no teto constitucional de R$ 46,3 mil.
O que desencadeou o mapeamento
A movimentação tem origem direta num julgamento do STF realizado em março: o tribunal fixou que verbas extras de caráter indenizatório não podem superar 70% do salário-base, com o valor final limitado ao teto do funcionalismo público.
Em maio, o CNJ deu o passo seguinte e aprovou por unanimidade o contracheque único para todos os juízes do país, concentrando salário e verbas extras num único documento. O grupo de trabalho agora vai mapear tudo o que alimenta esse contracheque.
O diagnóstico por trás das mudanças é revelador: levantamento conjunto do CNJ e do CNMP identificou 360 denominações diferentes para verbas extras pagas a juízes — a dispersão conceitual que o novo grupo tem a missão de ordenar de vez.
No discurso em São Paulo, Fachin foi além das medidas técnicas ao defender a transparência como fundamento da legitimidade do Judiciário.
“Transparência, integridade e accountability não são temas acessórios. São elementos centrais da própria legitimidade democrática do Poder Judiciário”, declarou o ministro.
O presidente do CNJ apontou que a dispersão de mais de 90 centros decisórios administrativos gerou desigualdades, insegurança jurídica e — no pior dos cenários — o uso de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias para contornar o teto salarial.
As iniciativas são discutidas no âmbito do Observatório Nacional sobre Integridade e Transparência (ONIT), criado durante a gestão de Fachin no CNJ.
Em paralelo, Fachin e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, avançam num projeto de lei para regulamentar definitivamente a remuneração dos magistrados — exatamente o tipo de proposta que o novo grupo de trabalho deverá subsidiar com dados e estudos técnicos.