O plenário do Senado aprovou na terça-feira (2) um projeto que suspende a norma do Conanda que regulamentava o acesso de crianças e adolescentes ao aborto legal em casos de estupro. A votação durou 1 minuto e 42 segundos.
A ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, reagiu em nota afirmando que a decisão vai na “contramão” das políticas de proteção à infância. A medida afeta diretamente vítimas de violência sexual com menos de 14 anos — grupo para quem o aborto já é previsto em lei.
O que dizia a resolução suspensa
Publicada pelo Conanda em dezembro de 2024 e em vigor desde janeiro de 2025, a resolução reconhecia que a gestação em crianças e adolescentes representa “risco à saúde física, psicológica e mental” e pode resultar em morte, adoecimento e prejuízo ao pleno desenvolvimento.
A norma garantia à criança ou adolescente vítima de estupro o direito de receber informações sobre o aborto legal e de escolher interromper a gravidez “de maneira segura e protegida”. Também assegurava que a ausência dos pais ou responsáveis não impedia o acesso à informação.
Caso a presença dos responsáveis pudesse causar “danos físicos, mentais ou sociais” ao menor, o profissional de saúde deveria garantir o procedimento mesmo sem consentimento dos pais — desde que a criança ou adolescente tivesse capacidade de decisão.
A aprovação no Senado
O projeto de decreto legislativo (PDL) havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025. Por suspender um ato do Poder Executivo, o PDL não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após a promulgação pelo Congresso Nacional.
Horas antes da votação no plenário, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado já havia aprovado o mesmo projeto — e a relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), argumentou que a resolução do Conanda relativizava as prerrogativas legais dos pais sobre as filhas.
A revogação da norma pode dificultar na prática o acesso ao aborto legal para adolescentes em todos os casos previstos em lei: gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida para a gestante e feto com anencefalia.
Em nota, a ministra Janine Mello ressaltou que os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela legislação brasileira seguem vigentes. Críticos alertam, porém, que a ausência de regulamentação específica abre brecha para que serviços de saúde dificultem ou neguem o procedimento a menores sem amparo normativo claro.
A votação simbólica — modalidade em que não há registro público de quais senadores votaram a favor ou contra — foi criticada por não deixar rastro do posicionamento individual de cada parlamentar. Em menos de dois minutos, o Senado desfez uma norma construída para qualificar o atendimento de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade.
A resolução do Conanda também determinava que os estados descentralizassem os serviços de aborto legal, com foco em regiões de difícil acesso, e que profissionais de saúde deveriam consultar as próprias crianças e adolescentes antes de notificar os responsáveis — medida pensada para proteger vítimas cujos agressores pudessem ser familiares.