Entidades e organizações da sociedade civil que integram o Conanda vão ao Supremo Tribunal Federal contestar a suspensão de uma resolução que regulamentava o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro.
A ação terá o PSOL como autor e será protocolada após a promulgação do projeto de decreto legislativo (PDL) que derrubou a Resolução 258 — norma em vigor desde janeiro de 2025 que orientava o atendimento humanizado de meninas grávidas em decorrência de violência sexual.
Uma votação de 1 minuto e 42 segundos
A ação no STF contesta uma votação relâmpago: na terça-feira (2), o Senado aprovou a suspensão da Resolução 258 em votação simbólica — modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favor ou contra. O PDL havia passado antes pela Câmara em novembro de 2025, com discussões acaloradas. No Senado, foi diferente: aprovado em exatos 1 minuto e 42 segundos, sem falas ou intervenções de parlamentares.
A relatora da proposta, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defende que o Conanda extrapolou suas competências e tentou legislar no lugar do Congresso. Esse argumento será o alvo central da ação judicial. Damares já havia apresentado a mesma tese na Comissão de Direitos Humanos do Senado, um dia antes da votação em plenário — e será exatamente esse ponto que o PSOL deverá rebater perante o STF.
Defensores da resolução sustentam que a norma não cria novas regras nem inova no ordenamento jurídico: apenas organiza o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que engravidam. A ação deverá ser endossada por entidades da sociedade civil, ainda que o governo federal também tenha representantes no Conanda.
Governo pego de surpresa — e eleições no horizonte
Os ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres estavam em alerta desde que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que pautaria o PDL. Dias antes da votação, interlocutores do governo percorreram gabinetes para defender a manutenção da resolução. Mas foram pegos de surpresa: o item foi apresentado fora da pauta e aprovado antes que qualquer reação fosse organizada.
Aliados de Damares Alves reconhecem que a votação foi facilitada porque o governo não “colocou o time em campo”. A avaliação no campo conservador é direta: o Planalto não quis se desgastar com um tema espinhoso às vésperas das eleições. O silêncio no plenário — sem falas ou intervenções — é lido como reflexo desse cálculo político.
Os dados por trás da disputa são expressivos: em 2024, 12 mil bebês nasceram de mães com até 14 anos — e, em 2025, apenas 20% das crianças que engravidaram após estupro conseguiram acessar o aborto legal pelo SUS. A própria Resolução 258 alertava que a gestação em crianças e adolescentes representa risco à saúde física, psicológica e mental, podendo resultar em adoecimento, incapacidade e morte.