A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (2) uma proposta que suspende a norma federal que garante aborto legal a crianças e adolescentes vítimas de estupro.
O projeto de decreto legislativo, que já passou pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, não precisa da sanção do presidente Lula para entrar em vigor — basta a aprovação do plenário do Senado.
A proposta suspende uma resolução do Conanda, editada em dezembro de 2024 e em vigor desde janeiro de 2025, que regulamenta o acesso de menores ao aborto legal e garante atendimento mesmo sem o consentimento dos pais em situações de risco.
O que a resolução do Conanda garante
A norma suspensa pela CDH define que a gestação em crianças e adolescentes representa risco à saúde física, psicológica e mental e que a interrupção legal da gestação constitui parte das ações de prevenção à morbidade e mortalidade.
A resolução assegura à vítima de estupro o direito a informações sobre a interrupção da gravidez de forma segura e protegida, garantindo autonomia mesmo na ausência dos responsáveis legais.
O texto determina que profissionais de saúde devem consultar a criança ou adolescente sobre a notificação dos pais. Se a presença deles puder causar danos físicos, mentais ou sociais e a menor tiver capacidade de decisão, o procedimento pode ser realizado sem consentimento parental.
A norma prevê ainda que os estados devem descentralizar os serviços de aborto legal, especialmente em regiões de difícil acesso, e que a criança tem direito a acompanhamento por integrante do Sistema de Garantia de Direitos durante todo o processo.
O argumento de Damares Alves
A relatora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside a CDH, argumentou que a resolução relativiza prerrogativas legalmente asseguradas ao admitir decisões sobre interrupção da gestação sem a participação dos pais ou responsáveis legais.
Pela legislação brasileira, qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento.
A aprovação pela CDH cria uma contradição no próprio Senado: no dia anterior, o presidente Davi Alcolumbre havia anunciado a criação de uma CPI da Adultização para investigar crimes sexuais contra crianças — enquanto a comissão votava para suspender a norma que garante atendimento a essas mesmas vítimas.
O cenário estatístico amplia o debate. O Brasil registrou mais de 4.500 processos por estupro de vulnerável em 2025, média de 13 casos de violência sexual contra menores por dia — exatamente o contexto que a resolução do Conanda buscava endereçar ao garantir acesso ao aborto legal para vítimas infantis.
Próximos passos
O projeto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado. Se aprovado, a suspensão da resolução entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial — mecanismo que retira do Executivo qualquer poder de barrar a medida. O presidente Lula, que já se manifestou contra restrições ao aborto legal, não teria como vetá-la.