O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto da Lei Geral da Copa do Mundo Feminina. Sem mudanças em relação ao texto vindo da Câmara dos Deputados, o projeto segue diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A lei estabelece o marco regulatório para o Brasil sediar a Copa do Mundo Feminina da Fifa em 2027, distribuindo responsabilidades entre governo federal, a entidade máxima do futebol e demais agentes envolvidos no evento.
O que a lei define
Caberá à Fifa fixar o preço dos ingressos, podendo adotar o chamado “preço dinâmico” — variação de valores conforme a demanda —, desde que o torcedor seja informado no momento da compra. A entidade não terá obrigação de oferecer descontos ou gratuidades.
O governo federal concederá vistos temporários a credenciados e convidados pela Fifa. Para os trabalhadores envolvidos na organização do evento — migrantes ou não —, a lei cria um banco de horas específico, sem a incidência de feriados nacionais, estaduais ou municipais.
A União ficará responsável por garantir segurança, saúde, serviços médicos, vigilância sanitária e controle alfandegário nos eventos oficiais. A Polícia Federal criará uma força-tarefa nacional reunindo representantes das forças federal, estadual, distrital e municipal, além de órgãos de inteligência e entidade de apoio logístico com autonomia operacional para planejar e executar as ações de segurança para a Copa de 2027.
O texto prevê ainda que o governo brasileiro responde por danos causados por ação ou omissão no descumprimento de obrigações legais ou contratuais, incluindo o direito de reembolso à Fifa nesses casos.
Ficam autorizadas no país atividades de patrocínio e divulgação de marcas de empresas de apostas ligadas aos eventos oficiais, por qualquer meio físico, digital ou virtual, desde que não sejam destinadas à oferta de apostas em território nacional.
Pioneiras reconhecidas e emenda rejeitada na reta final
A lei também prevê premiação às chamadas “pioneiras de 1988” — participantes do Fifa Invitational Tournament, considerado o primeiro torneio de âmbito mundial do futebol feminino — e às atletas da Copa do Mundo de 1991, o primeiro Mundial feminino organizado pela Fifa.
A relatora da proposta no Senado, senadora Leila Barros (PDT-DF), rejeitou uma emenda que incluía bonificação às jogadoras da Copa de 1995. A decisão foi estratégica: a aprovação da emenda obrigaria o retorno do texto à Câmara, atrasando a vigência dos acordos firmados entre o governo e a Fifa.
Como alternativa, Leila Barros propôs um projeto paralelo exclusivo para as atletas de 1995. O texto prevê prêmio de R$ 500 mil para cada jogadora do elenco. Das 22 atletas convocadas, apenas 14 receberão a bonificação — as outras oito já foram contempladas pela premiação referente à Copa de 1991, e a proposta veda o recebimento duplo. O custo total estimado é de R$ 4 milhões.