A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (27) a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta é o item único da pauta da comissão no dia.
Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, a proposta estava prevista para votação na semana passada, mas a análise foi adiada. Além da imputabilidade criminal, o texto também altera idades mínimas para votar e para concorrer a cargos eletivos.
Se aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial, pelo plenário da Câmara — onde necessita de ao menos 308 votos em dois turnos — e pelo Senado.
O que a PEC muda além da maioridade penal
A proposta vai além da imputabilidade criminal. Ao fixar os 16 anos como nova maioridade legal, o texto torna o voto obrigatório a partir dessa idade. As idades mínimas para cargos eletivos também são revisadas: presidente da República e senadores passam a exigir 30 anos (hoje, 35); governadores, 25 anos (hoje, 30); deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, 18 anos (hoje, 21).
A separação da PEC da Segurança Pública
A redução da maioridade penal chegou a integrar a PEC da Segurança Pública, apresentada originalmente pelo governo Lula sem esse dispositivo. O trecho foi inserido durante a tramitação, mas retirado antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O argumento foi pragmático: com a cláusula sobre maioridade penal, toda a PEC correria risco de rejeição no Senado. A proposta de segurança pública foi aprovada pela Câmara em março e ainda aguarda análise do Senado.
Nos bastidores, o nome de Mendonça Filho (PL-PE) já estava costurado como relator da comissão especial que analisaria a proposta — arranjo firmado no início do ano que expõe a dimensão eleitoral do movimento.
O debate ultrapassa o campo jurídico. Quando o tema voltou à pauta da CCJ na semana anterior, os dados falavam por si: o Brasil registrava 11.542 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, e a taxa de reincidência no sistema penal adulto é o dobro da registrada no sistema juvenil.
Caso avance nesta quarta, a PEC seguirá para uma comissão especial — que tem poder de alterar o texto original — antes de ir ao plenário da Câmara. O quórum exigido para aprovação, 308 votos em dois turnos, é elevado e depende de articulação política robusta.
A votação ocorre num contexto de pressão legislativa crescente sobre segurança pública. A proposta, que tramita há mais de uma década, ganhou novo impulso político após a aprovação da PEC da Segurança Pública e a reorganização das forças na Câmara sob o comando de Hugo Motta.