A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O placar foi de 44 votos favoráveis contra 18 contrários entre os membros da comissão. A proposta modifica o artigo 228 da Constituição, tornando penalmente imputáveis os jovens a partir dos 16 anos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá agora criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta antes de ela seguir ao plenário.
Com o aval da CCJ, a PEC avança para a próxima etapa do processo legislativo. Hugo Motta terá a responsabilidade de designar uma comissão especial — instância que debaterá o conteúdo da proposta antes da votação definitiva no plenário da Câmara.
No plenário, o texto precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação para ser aprovado — o mínimo necessário para alterar a Constituição.
A proposta modifica especificamente o artigo 228 da Constituição Federal, que hoje determina que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas da legislação especial. Com a mudança, a imputabilidade passaria a valer a partir dos 16 anos.
Há menos de duas semanas, a mesma CCJ havia adiado a votação após um pedido de vista coletiva — mecanismo que concedeu prazo simultâneo a todos os membros para analisar a proposta antes do placar desta quarta-feira.
Debate marcado por dados sobre reincidência
O debate na CCJ foi marcado por dados que contradizem o argumento central dos defensores da medida: a taxa de reincidência no sistema prisional adulto é o dobro da registrada entre adolescentes no sistema socioeducativo, onde 11.542 jovens cumpriam medidas até abril deste ano.
Os 18 votos contrários na comissão indicam que a resistência à proposta não deve se dissipar nas etapas seguintes. A oposição tende a reforçar seus argumentos tanto na comissão especial quanto no plenário, onde a exigência de 308 votos eleva consideravelmente o grau de dificuldade para a aprovação definitiva da mudança constitucional.