A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a discussão sobre a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta é o único item da pauta. O presidente da CCJ sinalizou que colocará o texto em votação, com intenção de concluir o processo ainda nesta semana.
De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC altera o artigo constitucional que define menores de 18 anos como inimputáveis — sujeitos apenas às normas da legislação especial.
Para ser aprovada na CCJ, basta maioria simples. No plenário da Câmara, porém, qualquer mudança constitucional exige apoio de ao menos 308 deputados.
O que mais a PEC previa
O texto original incluía outras mudanças além da imputabilidade penal: tornava obrigatório o voto para jovens a partir de 16 anos e reduzia as idades mínimas para concorrer a cargos eletivos.
Pela proposta, um cidadão poderia se candidatar a vereador aos 16 anos — hoje o mínimo é 18. A idade mínima para a Presidência e o Senado cairia dos 35 para os 30 anos; para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos.
O próprio autor da PEC, no entanto, reconheceu que esses dispositivos sobre direitos políticos eram matéria “estranha à imputabilidade penal” e feriam “o princípio da unidade de matéria”.
A retomada da discussão acontece semanas depois de o Brasil registrar 11.542 adolescentes no sistema socioeducativo — modelo que, segundo o presidente do FONAJUV, tem taxa de reincidência duas vezes menor do que a do sistema prisional adulto.
O histórico recente da proposta carrega um pano de fundo político. Na sessão de maio, quando o texto entrou na pauta mas não chegou a ser votado, líderes da oposição foram acusados nos bastidores de usar o tema para desviar atenção da crise do Banco Master às vésperas das eleições.
A proposta retorna ao debate legislativo com a oposição precisando articular votos tanto na comissão quanto no plenário da Câmara. O presidente da CCJ deixou aberta a possibilidade de votação ainda nesta semana, mas condicionou o ritmo ao tempo de discussão entre os parlamentares — e a PEC é o único item da pauta desta terça-feira.