A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (27) a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O motivo foi um pedido de vista coletiva — mecanismo que concede prazo simultâneo a todos os membros da comissão para analisar a proposta. Com isso, o debate volta à pauta na próxima semana.
A PEC foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e propõe alterar a Constituição para fixar a imputação penal a partir dos 16 anos.
A sessão foi marcada por divisão intensa. Parlamentares de esquerda argumentaram que a redução da maioridade penal aumentará o encarceramento sem produzir melhoria real na segurança pública. Os dados reforçam o argumento: o índice de reincidência no sistema prisional adulto é o dobro do registrado entre adolescentes no sistema socioeducativo, onde 11.542 jovens cumpriam medidas até abril.
Do lado favorável, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi direto: “É hipocrisia falar que um jovem de 16 anos não tem consciência do ato cometido. 90% da população brasileira entende que não pode mais prevalecer esse conceito no Brasil”.
A PEC vai além da imputabilidade criminal. O texto torna obrigatório o voto a partir dos 16 anos e reduz as idades mínimas para candidaturas: de 35 para 30 anos para presidente e senador; de 30 para 25 para governador; e de 21 para 18 para deputados, prefeitos e vereadores.
A votação estava marcada como item único da pauta desta quarta — e já havia sido adiada na semana anterior. Caso aprovada na CCJ, a proposta ainda passará por uma comissão especial antes de ir ao plenário, onde precisará de ao menos 308 votos em dois turnos de votação. Em seguida, segue ao Senado.
Nos bastidores, o cenário é de cautela. Aliados do presidente da Câmara avaliam que a PEC não deve avançar antes das eleições de outubro — o mesmo cálculo que levou à retirada do tema da PEC da Segurança Pública meses antes.
Hugo Motta (Republicanos-PB) havia defendido que a maioridade penal fosse discutida em separado, justamente para evitar resistência no Senado. A estratégia isolou o debate, mas não reduziu as tensões em torno da proposta.
O pedido de vista coletiva desta quarta é mais um sinal do impasse. A proposta acumula adiamentos desde que voltou à pauta e divide opiniões não só no plenário — mas dentro da própria CCJ, onde precisaria ser aprovada antes de seguir adiante no processo legislativo.