A partir desta terça-feira (19), aposentados e pensionistas do INSS enfrentam novas exigências para contratar empréstimo consignado. A principal mudança é a obrigatoriedade do reconhecimento facial para confirmar cada operação.
O teto de comprometimento da renda também cai: de 45% para 40% do benefício. A contratação por telefone e por procuração passa a ser proibida.
Pelo novo procedimento, após solicitar o crédito ao banco, o beneficiário recebe a proposta no aplicativo Meu INSS com status ‘pendente de confirmação’. O prazo para realizar o reconhecimento facial é de cinco dias corridos — descumprido o limite, o contrato é cancelado automaticamente.
Base legal e recomendação do TCU
A exigência de biometria tem origem em lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e sancionada por Lula no início de 2026. A medida responde ao alerta do TCU que, em abril, identificou contratos sem suporte biométrico e determinou a suspensão imediata dos consignados do INSS.
A liberação do consignado pelo TCU, no início de maio, veio condicionada ao reforço dos controles de segurança — e as novas regras desta terça são o desdobramento direto daquele acordo.
O novo teto de 40% da renda foi anunciado no início de maio como parte do pacote Novo Desenrola Brasil, com a meta de chegar a 30% até 2031. A mudança abrange tanto aposentados e pensionistas do INSS quanto servidores públicos federais.
O governo afirma que as mudanças ampliarão o acesso ao crédito e beneficiarão aposentados e pensionistas que precisam dessa modalidade. A retórica oficial busca contornar a percepção de que o corte na margem representa restrição ao consumidor.
Proibição por telefone e procuração
A vedação de contratos por telefone e por procuração é um dos pontos mais sensíveis do novo marco regulatório. Esses canais eram frequentemente usados em fraudes contra idosos — prática que motivou parte das investigações que chegaram ao TCU.
As alterações foram formalizadas em medida provisória que criou o Novo Desenrola Brasil e também reformulou as regras do consignado de servidores públicos federais, ampliando o alcance da reforma.