O Tribunal de Contas da União determinou, nesta quarta-feira (29), a suspensão imediata de novos empréstimos pessoais consignados do INSS. A medida vale até que travas de segurança e controles do sistema eConsignado sejam devidamente corrigidos.
Duas outras modalidades também foram suspensas: o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício. Nesses casos, o bloqueio permanece até nova decisão do próprio tribunal.
A justificativa do TCU aponta para uma fragilidade estrutural: as modalidades de cartão consignado operam com crédito rotativo, o que torna a fiscalização intrinsecamente mais complexa. O próprio INSS admitiu ao tribunal que não possui visibilidade sobre a composição das faturas, a evolução dos encargos financeiros ou a confirmação de que os valores foram efetivamente repassados ao segurado.
O relator do caso resumiu o problema com uma imagem direta: a opacidade das operações é especialmente densa nas modalidades de cartão, onde o risco de irregularidades é maior. A afirmação foi feita em referência à Operação Sem Desconto, que descortinou uma fraude sistêmica na concessão de benefícios previdenciários.
Além das suspensões, o TCU ordenou que a Dataprev priorize a execução de demandas represadas entre novembro de 2025 e março de 2026. Para o tribunal, a demora na implementação de ajustes básicos nos sistemas prolonga de forma injustificada a exposição de milhões de beneficiários a práticas abusivas e erros operacionais.
INSS e Dataprev terão 45 dias para entregar relatório técnico que comprove a plena eficácia das travas de segurança. A exigência se encaixa num histórico de falhas sistêmicas já documentadas: falhas recorrentes nos sistemas da Dataprev travaram 1,7 milhão de processos e custaram R$ 233 milhões ao erário, contexto que explica por que o tribunal agora exige prioridade na correção das plataformas.
Prazo de 30 dias e pressão regulatória mais ampla
Banco Central, INSS e Dataprev têm 30 dias para apresentar alternativas mais adequadas à fiscalização das consignações suspensas. A determinação reconhece que o modelo de controle vigente não acompanha a complexidade dos produtos financeiros vinculados a benefícios previdenciários.
O cenário de vulnerabilidade nos sistemas da autarquia não é novidade. A Polícia Federal já havia deflagrado operação para desarticular grupo suspeito de invadir sistemas internos do INSS — padrão de fragilidade sistêmica que o TCU agora tenta conter com medidas estruturais e prazos concretos.
A decisão desta quarta-feira ocorre em paralelo a um aperto regulatório mais amplo no setor. O governo anunciou punições para bancos com juros abusivos no crédito consignado privado, sinalizando uma ofensiva coordenada contra práticas predatórias que afetam trabalhadores e aposentados.
Com duas das três modalidades de consignação previdenciária suspensas indefinidamente, o impacto é direto: aposentados e pensionistas que dependem dessas linhas ficam sem acesso ao crédito enquanto os sistemas não forem corrigidos e validados pelo tribunal.